14/11/2005

Conselho Municipal de Segurança - Proposta de Criação

Considerando os elevados índices de marginalidade existentes no nosso concelho, com especial incidência na sede do concelho, que, nos últimos três meses, tem sido palco de uma média de 3 assaltos por semana;
Considerando o sentimento de insegurança crescente entre as populações que temem pela sua própria segurança, bem como pela dos seus bens;
Considerando a ineficácia das medidas tomadas até à presente data;
Considerando que a lei nº 33/98, de 18 de Julho consagra a constituição de Conselhos Municipais de Segurança, que, entre outros, têm como objectivos:
a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respectivo município e participar em acções de prevenção;
c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com as questões de segurança e inserção social.
Considerando que é da competência deste órgão dar parecer sobre a evolução dos níveis de criminalidade na área do município, bem como sobre o dispositivo legal de segurança, capacidade operacional das forças de segurança no município e índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
Considerando que a dinamização deste organismo seria benéfica para o concelho;

Vem a vereadora do PSD, nos termos do numero 2 do artigo 8º do Regimento da Câmara Municipal de Alcanena, propor a criação do Conselho Municipal de Segurança do Concelho de Alcanena.