Considerando os elevados índices de marginalidade existentes no nosso concelho, com especial incidência na sede do concelho, que, nos últimos três meses, tem sido palco de uma média de 3 assaltos por semana;
Considerando o sentimento de insegurança crescente entre as populações que temem pela sua própria segurança, bem como pela dos seus bens;
Considerando a ineficácia das medidas tomadas até à presente data;
Considerando que a lei nº 33/98, de 18 de Julho consagra a constituição de Conselhos Municipais de Segurança, que, entre outros, têm como objectivos:
a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respectivo município e participar em acções de prevenção;
c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com as questões de segurança e inserção social.
Considerando que é da competência deste órgão dar parecer sobre a evolução dos níveis de criminalidade na área do município, bem como sobre o dispositivo legal de segurança, capacidade operacional das forças de segurança no município e índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
Considerando que a dinamização deste organismo seria benéfica para o concelho;
Vem a vereadora do PSD, nos termos do numero 2 do artigo 8º do Regimento da Câmara Municipal de Alcanena, propor a criação do Conselho Municipal de Segurança do Concelho de Alcanena.
14/11/2005
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