14/12/2005

Grandes Opções do Plano 2006 - Declaração de Voto

Após a análise dos documentos que integram as grandes Opções do Plano e o Orçamento para 2006, a Vereadora do PSD na Câmara Municipal de Alcanena, considera (entre outros pontos) que:

1- O conjunto das propostas que são submetidas ao executivo municipal de Alcanena, traduzidos no Plano e Orçamento para 2006, evidenciam uma clara tendência em não distinguir o supérfluo do que é, efectivamente, essencial e prioritário para o concelho. Esta atitude já esteve presente em orçamentos de anos anteriores, agora com a agravante do presente exercício coincidir com o período final do III Quadro Comunitário de Apoio, sem que a Câmara Municipal de Alcanena tenha promovido uma significativa consolidação orçamental ao longo dos últimos anos;

2- O equilíbrio orçamental das contas do município depende, em grande medida, da contenção de gastos. Por outras palavras, seria necessário que se gastasse muito menos em 2006 do que se gastou em 2005, e não como é referido no documento em análise “Existe um decréscimo do montante total da Receita Prevista, o que por sua vez origina também um decréscimo no valor da Despesa Total, ou seja podemos afirmar que o Investimento tem diminuído de 2003 para 2006, uma vez que o total das Despesas Correntes é idêntico em ambos os anos.”(Doc. Previsionais para 2006, p.16).

3- Por outro lado, não se pode considerar o crédito bancário como panaceia para todas as necessidades,(pois este para além de limitado, tem efeitos negativos, a longo prazo), nem se pode continuar tentar equilibrar as contas à custa da manutenção da taxa máxima de Impostos Municipais, como é o caso dos dois novos Impostos sobre os Imóveis (IMI e IMT) e da derrama. É preciso ir além disso. É, de facto, necessário introduzir um sério e rigoroso Plano de Contenção das Despesas capaz de identificar e corrigir os principais problemas financeiros da autarquia.

4- Pelo contrário assiste-se a atitudes despesistas e que são incompreensíveis, face à conjuntura actual, de que são exemplo a aquisição de duas viaturas para uso exclusivo do Executivo Camarário, o montante dispendido com publicidade, material de escritório e alimentação, entre outros, a saber:
Quadro Nº 1
Quadro do Plano de Pagamento das Nova Viaturas


2006
2007
2008
2009
total
Viatura da Presidência
Amort.
15.954 €

15.954 €
15.954 €
20.029 €
67.891 €
juros
3.469 €
3.469 €
3.469 €
3.469 €
13.876 €
Total de custos da aquisição da viatura
81.767 €
Viatura Vereação
Amort.
5.875 €
5.875 €
5.875 €
7.375 €
25.000 €
juros
1.300 €
1.300 €
1.300 €
1.300 €
5.200 €
Total de custos da aquisição da viatura
30.200 €



111. 967 €*
* Mais do triplo da verba prevista para a Zona de Actividades da Gouxaria


Quadro Nº 2
Publicidade
Mat. Escritório
Comunicações
Alimentação –
Valor
Equip. Admin.
Alimentos confeccionados
Admin. Munic. - Câmara Municipal
7.083 €
4.110 €
3.000 €
22.000 €
12.000 €
Secretaria, Tesouraria e Fiscalização
4.219 €
80.000 €
2.000 €
18.200 €
19 €
Saúde e Acção Social
3.250 €
1.500 €
2.500 €
963 €
18.826 €
Educação, cultura, Desporto e Turismo
47.550 €
48.050 €
8.000 €
58.446 €
Habitação, Obras e Urbanização
24.000 €
1.550 €
13.000 €
15.600 €
150 €
Águas e Saneamento (DAS)
4.700 €
0 €
50 €
0 €
Higiene e Salubridade
0 €
0 €
0 €
0 €
Protecção Civil
600 €
2.000 €
3.600 €
0 €
Mercados e Feiras
0 €
90 €
400 €
0 €
Ambiente, Jardins e Arborização
32.300 €
1.130 €
10.000 €
1.300 €
5.500 €
Total
123.702€
168.930 €
70.113€
94.941€

Outros valores podem ainda ser apresentados como a verba destinada à gasolina 9.125.00€ e ao gasóleo 3,212.00€ dispendida pelo Sr. Presidente e os três vereadores, que perfaz 12. 337.00€.

5- Paralelamente, continua-se a assistir ao aumento da dívida a terceiros, cujo valor até 4 de Novembro montava em 11.134.615.44€, desconhecendo-se o prazo médio de pagamento a fornecedores, que havia aumentado de 2004 para 2005 de 37 para 75 dias.

Quadro Nº 3
Endividamento
Endividamento
1 de Janeiro de 2004
1 de Janeiro de 2005
4 de Novembro de 2005
Empréstimos
8.402.372.97€
10.180.400.98€
11.134.615.44€

21,2%
9,4%

32,5%
Terceiros
1.462.857.57€
2.611.930.80€
4.082.341.86€

78,6%
56%

179%
Prazo médio de Pagamento
37 dias
75 dias
?*
* A questão foi colocada ao Sr. Presidente no dia 7 de Novembro, que afirmou desconhecer o prazo médio de pagamento da dívida em 2005.

6- A câmara tem evidenciado dificuldades em cumprir com o pagamento de facturas pendentes, bem como com os Protocolos que livremente assina com as Colectividades, Associações e Juntas de Freguesia. Parece, por isso, fundamental que a Câmara Municipal reduza os prazos de pagamento das dívidas aos seus fornecedores, dando o exemplo do rigor e de credibilidade que tem vindo a perder, regularizando as suas dívidas: A moralização e os bons exemplos têm de vir das Entidades Públicas, pelo que se propõe que seja cumprido o Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro (Atrasos de Pagamento em Transacções Comerciais). Esta é uma das formas possíveis de ajudar as empresas, numa altura tão conturbada da nossa economia.

7- Os documentos em análise parecem ser ilusórios, na medida em que se consubstanciam na miríade de volumosos investimentos co-financiados por Fundos Comunitários que se estão a extinguir ou por Contratos de Cooperação que ninguém conhece. Para além disso, as recentes alterações na legislação, relativamente ao “leasing” e ao “factoring” vão obrigar os municípios a um mais rigoroso escrutínio público do seu endividamento. Conhecedora da necessidade de recurso a este meio para satisfazer os compromissos de investimento, julgo estar a tornar-se uma certeza que muito dificilmente a CMA concretizará os grandes investimentos previstos para o concelho, no tempo útil deste III Quadro Comunitário de Apoio.

8- Com efeito, a Participação Comunitária em Projectos Co-Financiados + Cooperação Técnica-Financeira com a Administração Central têm um carácter aleatório e dependem da contratualização com terceiros para se efectivarem, pelo que existem pelo menos duas questões problemáticas:

a) Sabe-se que o 3º Quadro Comunitário de Apoio está a terminar e que as suas verbas já são escassas;
b) Não é dado a conhecer quaisquer Contratos de Cooperação Técnico-Financeira celebrados com o Município de Alcanena.

9- Em suma, não há uma única informação (uma listagem de projectos co-financiados ou contratualizados, ou de comparticipações previstas) ao longo da proposta de Orçamento para 2006 que torne fidedigna ou verosímil esta previsão orçamental:

a) Nas Grandes Opções do Plano (GOP) onde alguns dos projectos que podiam ser co-financiados com Fundos Comunitários ou contratualizados se encontram com verbas residuais inscritas para 2006 e verbas avultadas a definir, como é o caso dos Investimentos que deveriam operacionalizar o primeiro objectivo enunciado pelo executivo “Apostar na construção de Espaços Industriais para o combate de desemprego e à diversificação do tecido empresarial”:

Quadro Nº 4
Investimentos
Definido 2006
A Definir 2006
Zona Industrial Alcanena
275.000 €
1.900.000 €
Zona Industrial Minde
200.000 €
1.030.000€
Zona Actividade Gouxaria
6.000 €
------
Apoio Investimento Micro- Empresas
0
50.000€

Pela análise do quadro, a actividade económica no concelho de Alcanena vai continuar sem perspectivas futuras, a curto prazo, para a instalação de novas empresas e, por conseguinte, na criação de mais emprego e geração de riqueza. Por exemplo, a Zona de Actividades da Gouxaria e Apoio a Micro-empresas têm apenas 6.000 Euros e 50.000 Euros previstos, respectivamente, para 2006, não se prevendo qualquer investimento para os anos de 2007, 2008 e 2009. Tal opção, significa que a expectativa de avançar com estes Projectos, não está no horizonte desta equipa de Gestão para o actual mandato que termina em 2009;

b) O investimento para o combate à info-exclusão (3º Objectivo) tem verbas cabimentadas para a aquisição de software, hardware, serviços informáticos e equipamentos, de facto, avultadas, (superiores a 200.000 Euros), sendo, no entanto, a sua maioria para aplicar internamente, conforme o seguinte mapa, pelo que se questiona a exequibilidade do objectivo:
Quadro Nº5
Investimento em Material Informático

Equipamento informático
Software
Hardware
Serviços

Definido
Realizado
Definido
Realizado
Definido
Realizado
Definido
Realizado
Edificios Municipais
3.000,00 €
5.760,00 €
- €
- €
5.000,00 €
- €
15.000,00 €
- €
Modernização Administrativa
- €
- €
10.000,00 €
50.180,00 €
30.000,00 €
89.780,00 €
- €
- €
Secretaria
10.000,00 €
1.513,00 €
- €
- €
30.000,00 €
3.557,00 €
- €
- €
Protecção Civil
1.000,00 €
- €
- €
- €
5.000,00 €
- €
- €
- €
Gabinete Tecn. Florestal
3.000,00 €
- €
- €
- €
5.000,00 €
- €
- €
- €
Ensino Não-Superior
3.000,00 €
- €
- €
- €
1.600,00 €
- €
- €
- €
Mobiliário e Equipamento
- €
- €
6.500,00 €
- €
1.000,00 €
- €
- €
- €
Prodep
- €
- €
5.000,00 €
2.156,00 €
- €
- €
- €
- €
Modernização transportes
1.500,00 €
- €
- €
- €
2.000,00 €
- €
- €
- €
Acção Social
1.000,00 €
- €
- €
- €
500,00 €
- €
1.000,00 €
- €
Com. Prot. Crianças
2.000,00 €
1.131,00 €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
Gabinete Planeam. Urbanistico
1.000,00 €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
Dep. Obras Municipais
1.000,00 €
- €
- €
- €
2.000,00 €
- €
- €
- €
CINA
- €
- €
17.000,00 €
8.460,00 €
10.000,00 €
- €
- €
- €
Biblioteca
1.500,00 €
1.214,00 €
- €
- €
6.800,00 €
- €
- €
- €

- €
- €
- €
- €
2.700,00 €
- €
- €
- €
Maquinaria equipamento
6.000,00 €
- €
- €
- €
3.000,00 €
- €
- €
- €
Espaço Internet Minde
600,00 €
- €
- €
6.982,00 €
2.500,00 €
- €
- €
- €
Museu da Pele
1.000,00 €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
Espaço Internet Alcanena
11.200,00 €
- €
- €
- €
4.100,00 €
- €
- €
- €
Desporto Equipamento
2.000,00 €
- €
- €
- €
1.000,00 €
- €
- €
- €
Freguesias
20.000,00 €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
TOTAL
68.800,00 €
9.618,00 €
38.500,00 €
67.778,00 €
112.200,00 €
93.337,00 €
16.000,00 €
- €
Legenda:
AC




TOTAL (definido)
219.500,00 €

FC








c) A aposta no turismo pode ser, de facto, um eixo de desenvolvimento no concelho, pelo que se considera importante as medidas equacionadas, nomeadamente no domínio da gastronomia e da promoção do concelho, ainda que não sejam suficientes para a consecução deste objectivo, na medida em que há todo um enquadramento, que perpassa o concelho, que tem que ser alvo de acção por parte do executivo– o comércio local e o problema ambiental, que são fundamentais na vida e imagem de qualquer município e para os quais não está previsto qualquer investimento.

d) Apostar no Desporto é sempre apostar no futuro, considerando-se que essa aposta tem sido bem conseguida no concelho, quer através das diversas associações, quer através das diversas actividades promovidas pela CMA. Pensa-se, por isso, que é antes de mais prioritário continuar a apoiar as colectividades com escalões de formação e não investir na criação de mais infraestruturas cujas despesas de manutenção que estas, uma vez edificadas, acarretarão, certamente porão em causa verbas que poderiam ser canalizadas para fomentar a prática desportiva, nomeadamente nas classes não activas – jovens e idosos – bem como melhorar as condições dos equipamentos já existentes.

e) O objectivo referente ao Ambiente e desenvolvimento sustentável, infelizmente, não encontra, operacionalização nos investimentos propostos, na medida em que estes estão vocacionados para o CINA e FESTAMB.


10- Por tudo o que foi explanado e em conclusão, a Vereadora do PSD na Câmara Municipal de Alcanena vota contra o presente conjunto de documentos, apresentados para 2006.


Deixa igualmente manifestada nesta posição que o Estatuto do Direito de Oposição (artigo 5, nº 3) não foi integralmente cumprido pelo executivo da Câmara Municipal de Alcanena, o que é lamentável, face à natureza e importância dos documentos em causa.