22/06/2006

Qualidade da água na Praia Fluvial do Alviela


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21/06/2006

Carta Educativa do Concelho de Alcanena

Carta Educativa do Concelho de Alcanena - Contributos


Relativamente ao documento apresentado, Carta Educativa do Concelho de Alcanena, cumpre-nos tecer algumas considerações acerca dos seus princípios, por um lado e respectiva operacionalização, por outro.
Com efeito, a carta educativa é um documento estratégico fundamental que se reveste de extrema importância ao nível de:
Ordenamento de edifícios e equipamentos educativos, de acordo com as ofertas de educação e formação, tendo em vista a racionalização dos recursos educativos;
Delineação de estratégias de actuação capazes de orientar a expansão educativa do município;
Resolução dos problemas assinalados, decorrentes de um trabalho de diagnose centrado, quer nas dimensões físicas do sistema (características do parque escolar), quer nos seus indicadores de sucesso.
Tais premissas encontram-se presentes no documento em análise, nomeadamente na página 8, na qual se afirma:
“A carta educativa elabora estratégias de actuação para orientar a expansão educativa num certo território, tomando decisões sobre novos empreendimentos, encerrando outros, definindo prioridades, optimizando funcionalidades, evitando uma inadaptalidade à teia urbana e social.”

Estes princípios estão, na nossa opinião, longe de serem atingidos, uma vez que a Carta Educativa do Concelho de Alcanena limita-se a elencar geograficamente os equipamentos e possíveis formas de optimização, as modalidades de educação existentes e o sistema de acção escolar vigente. Revela, desta forma, lacunas significativas, a diversos níveis, a saber:

a) Diagnóstico
Encontra-se consubstanciado em dados desactualizados, quer ao nível do enquadramento legal, quer ao nível da estatística:
Faz referência a enquadramento legal anterior a 2005, com implicações várias no desenvolvimento do documento. Apenas se referem dois Diplomas desta legislatura (prolongamento no 1º ciclo; ensino de inglês no 1º ciclo; rede de refeitórios escolares também no 1º ciclo), sem que, no entanto, lhes seja dada qualquer relevância, quer em termos de diagnose, quer na análise proactiva e prospectiva que se pretende assumir com um elencar de medidas no final do documento. Estando este documento em fase de aprovação numa altura em que as escolas e o Ministério de Educação se preparam para o arranque do ano lectivo 2006/2007, não há uma preocupação explícita em diagnosticar problemas existentes, por exemplo, ao nível dos prolongamentos e ensino de língua inglesa e quais as formas de os ultrapassar, tendo em conta a realidade social do concelho e o aprendente e a sua formação integral como centro.
Os dados estatísticos apresentados enfermam também de desactualização, quer na caracterização do tecido social do concelho de Alcanena e análise demográfica, quer na caracterização dos próprios estabelecimentos de ensino.
No que respeita ao primeiro aspecto, pensa-se que esta recolha ocorreu antes da generalização da crise económica, que em Alcanena, ano após ano, tem alterado substancialmente o panorama empresarial, com consequências obvias em termos sociais. Exemplos:
Desemprego; menor rendimento do agregado familiar face a situações comuns de inexistência de horas extraordinárias e de lay-off ;
Crianças com carências alimentares e maus-tratos; abandono escolar precoce; negligência com idosos; doenças do foro psicológico associadas à incapacidade de produzir riqueza; faixa etária – 42/50 – em sobressalto, na medida em que os seus empregos dependentes das indústrias de curtumes e têxteis são cada vez mais precários, situando-se estes num grupo demasiado novo para a aposentação, mas demasiado velho para procurar emprego, acrescendo o facto de alguns deles serem mão-de-obra não qualificada; inexistência de projectos de requalificação de RH no concelho; inexistência de parcerias entre a Câmara e o Centro de Emprego de Torres Novas e Centro de Formação de Tomar para o efeito.
Inexistência de parcerias efectivas com a Escola Secundária para que os Cursos Profissionalizantes, inaugurados durante o presente ano lectivo, respondam efectivamente às carências de qualificação do concelho. A decisão estratégica dos cursos a leccionar deveria ser alvo de concertação em sede de Conselho Municipal de Educação.
No que respeita ao segundo aspecto, a desactualização apontada assume, ainda, contornos mais significativos quando se procede à caracterização das modalidades de educação e de formação existentes no concelho. Por exemplo:
A oferta educativa apresentada como sendo da Escola Secundária de Alcanena já não está em vigor desde 1 de Setembro de 2005.
Educação extra-escolar – não estão especificados todos os cursos que estão disponíveis à comunidade, não se falando da adesão nem do seu sucesso
Não é dada a devida importância ao esforço que os diversos parceiros fizeram no sentido de conseguir a integração na rede de bibliotecas escolares nem ao papel dos Centros de Recursos enquanto pólos dinamizadores de uma comunidade escolar, com reflexos óbvios ao nível da formação e aprendizagem dos alunos
Generalização de um computador por sala no 1º ciclo já é uma realidade desde o ano lectivo transacto
Não referência à Escola de Música Jaime Chavinha, bem como à Associação Cultural ABC.

O documento denota falta de diálogo com os agentes, mais concretamente com os presidentes dos conselhos executivos (e não directores como é referido) e com os presidentes de Junta. Parece que esta interacção se limitou à aplicação de uma entrevista semi-directiva não presencial e já afastada no tempo (2004?) sem que se tenha promovido qualquer conversa para validar ou clarificar alguns aspectos, o que no nosso concelho seria bastante fácil, uma vez que existem apenas 3 presidentes de conselhos executivos e 10 Presidentes de Junta. Tal situação leva a leituras simplistas e incompletas, como a que é feita acerca da taxa de ocupação dos diversos estabelecimentos de ensino existentes. Com efeito, os índices de ocupação são caracterizados, sem se fazer referência a algumas situações que concorrem para dificultar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino:
Incumprimento da lei por parte de encarregados de educação que, em grande número, inscrevem os seus filhos em colégios com contrato de Associação. Estes, por seu turno, também não respeitam a área de influência que lhes está destinada.
Esforço efectuado pelos diversos órgãos de gestão, bem como da autarquia (no caso do 1º ciclo e pré-escolar) em assegurar as condições de higiene e segurança dos alunos e dos equipamentos, dada a escassez de funcionários.

b) Análise prospectiva
Esta parte documento, que se denominou de análise prospectiva, enferma, ainda, de mais lacunas, na medida em que se adiam questões fundamentais para operacionalizar o princípio de racionalização de recursos e complementaridade das ofertas.
Por exemplo, nada é dito relativamente ás cotas mínimas de população escolar por Jardim Infantil e EB1, adiando-se a discussão de um problema que o município terá que enfrentar, em conjunto com os diversos agentes, pais e professores e alunos, por forma a se encontrarem as melhores soluções. Este ponto apresenta uma das grandes contradições do documento, na medida em que na página 199 se afirma:
“Sempre que possível, deve proceder-se à integração da escola do 1º ciclo com o Jardim de Infância e com os ciclos subsequentes do Ensino Básico (…) A capacidade das escolas do 1º ciclo não deve ser inferior a 4 turmas nem superior a 12 turmas. O número de alunos por sala não deve ser menos de 20 nem mais de 25.”
Contrariando tudo o que é dito, apontam-se previsões de taxas ocupacionais para 2011, idênticas às de 2001, o que significa a manutenção de estabelecimentos de ensino com menos de 10 alunos, não se falando em encerramento ou na criação de Centros Educativos, nem se inventaria qualquer outra possibilidade.
Deviam ser equacionadas duas situações distintas, nomeadamente escolas com número reduzido de alunos em lugares de uma freguesia e escolas únicas com situação semelhante numa dada freguesia. Se no primeiro caso, o encerramento, ainda que sempre controverso, parece ser inevitável (como é o caso de Filhós e Casais Robustos) no segundo, de que é exemplo o Espinheiro, apenas com um Jardim de Infância e uma EB1 deveria implicar que se comece a equacionar a criação de centros educativos em conjunto com o pré-escolar. No caso do Espinheiro os ganhos seriam acrescidos, dado a EB1 tratar-se de uma escola unitária com todos os constrangimentos que isso acarreta (em caso de acidente; horas de almoço; Inverno; isolamento…) e o Jardim de Infância que tem apenas 4 crianças para duas auxiliares e 1 educadora. Consideramos que este reordenamento seria importante para e freguesia no global e, para as crianças em particular. Contudo, a carta educativa, ao invés de apontar soluções e caminhos de sucesso, racionalidade dos recursos e complementaridade das ofertas formativas, ignora os dispositivos legais emanados pelo ministério, pondo em causa um dos princípios da sua elaboração que consiste em reflectir o processo de ordenamento a nível nacional da rede de ofertas de educação.

Ainda neste ponto, estranha-se a manutenção da mesma rede escolar, isto porque aceita-se como adequada a divisão dos agrupamentos tal como se encontram hoje, não se prevendo a sua reorganização. Seria importante que a Carta Educativa suscitasse a discussão em torno da (re)organização dos dois agrupamentos, uma vez que, em nosso entender, não faz sentido o JI e a EB1 de Casais Robustos continuarem a pertencer ao agrupamento de Minde e o JI e a EB1 de Moitas-Venda pertencerem ao agrupamento de Alcanena. Senão vejamos, o JI de Casais Robustos e a EB1 tendencialmente irão encerrar, dado o número reduzido de crianças que as frequentam, logo para onde serão deslocadas estas crianças? Para os estabelecimentos da sua Junta de Freguesia, Moitas Venda (que fazem parte de outro agrupamento), ou para as escolas de outra Freguesia, Minde? Por outro lado, aquando da construção de um refeitório em Moitas-Venda, onde irão essas crianças almoçar? Em Minde ou em Moitas-Venda? Fará sentido continuar a separar crianças de uma freguesia apenas pela manutenção de uma lógica de agrupamentos, cujos critérios de organização carecem de revisão?

Na Medida B1 sugere-se a construção de alguns refeitórios e estranhamente não se prevê a construção de um refeitório nos Bugalhos, que, pela falta de condições, deve ser a freguesia cuja situação é mais perigosa para as crianças. Estas, para almoçarem, têm que, diariamente, se deslocar a pé apenas à guarda de um adulto, independentemente das condições atmosféricas, pela estrada principal que não tem qualquer passeio.

Por último, todas as obras e remodelações que tiverem lugar devem ser alvo de um estudo exaustivo para que os equipamentos a criar sejam suficientemente flexíveis para dar resposta às exigências da Administração Central e poderem ser reutilizados em diversas actividades.




Os Autarcas Eleitos pelo Partido Social Democrata