28/09/2006

IMI - Declaração de Voto

A actual situação económica e financeira do Pais, à qual o nosso concelho não é indiferente, tem vindo a afectar essencialmente as famílias com menores capacidades financeiras, ao ponto de lhes provocar dificuldades no pagamento mensal dos encargos com empréstimos bancários para habitação, dos impostos e de outro tipo de mensalidades.
Tais constrangimentos, inibem também potenciais compradores de adquirirem habitação no concelho, situação que pode antecipar uma grave crise na área da construção civil, com consequências igualmente graves para toda a economia local.
Também sabemos que decorre neste momento uma actualização da tributação do património, situação agravante das finanças dos munícipes e da economia do concelho.
Por outro lado é fundamental que a Câmara Municipal esteja sempre atenta ao que se passa ao seu redor e entenda os problemas daqueles que mais dificuldades têm, pelo que é desaconselhável neste momento utilizarem-se taxas próximas do máximo valor: 0,7% (0,4 a 0,8 para prédios urbanos) e 0,4% (0,2 a 0,5 para prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI).
Como pensamos que este será um primeiro passo que o Executivo estará disposto a dar no sentido do desagravamento da carga tributária que os munícipes serão alvo, a bancada do Grupo Municipal do Partido Social Democrata vota favoravelmente a proposta acima referida.

Derrama - Proposta de Recomendação

Considerando:
a) A situação económica difícil vivenciada pelas empresas sedeadas no concelho de Alcanena;
b) O decréscimo de mais de 57% da receita cobrada referente à derrama de 2005 (647.463,48 euros) para 2006 (272.108,06 euros), apontando para uma curva descendente do desenvolvimento económico do concelho;
c) A necessidade, cada vez mais premente, de atrair e fixar novas empresas no concelho, a par da manutenção das existentes;
d) A derrama enquanto factor competitivo de diferenciação face aos concelhos limítrofes, conforme parece ser entendida pelo executivo camarário ao propor a taxa de 8%
Vem o grupo municipal do Partido Social democrata, no seguimento da proposta apresentada pela vereadora eleita pelo Partido Social Democrata em 11 de Setembro último, recomendar, ao abrigo da alínea d) do art.º 24º do Regimento da Assembleia Municipal, que o executivo proponha a concessão de benefícios fiscais relativamente à derrama como contrapartida de fixação de projectos de investimento de especial interesse para o desenvolvimento do município, conforme estipulado no ponto 4, do art 4º da lei 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), nomeadamente através da criação de um caderno de regalias para empresas que desejem instalar-se no concelho, do qual devem constar as seguintes condições, entre outras:
a. Bonificação para empresas constituídas por 40% de colaboradores residentes no concelho, segundo a seguinte proporção de mão-de-obra total:
i. 1 Ano se possuírem mais de 10 colaboradores;
ii. 2 Anos se possuírem mais de 50 colaboradores;
iii. 3 Anos se possuírem mais de 100 colaboradores
b. Bonificação para empresas de base tecnológica;
c. Bonificação para empresas que contratem licenciados residentes ou que venham a residir no concelho de Alcanena segundo a seguinte proporção:
i. 1 Ano mediante a contratação de 1 a 5 licenciados;
ii. 3 Anos mediante a contratação de 6 a 10 licenciados;
iii. 4 Anos mediante a contratação de 11 a 15 licenciados;
iv. 5 Anos mediante a contratação de mais de 15 licenciados;
Estas condições, não exaustivas, concorrerão para a clara demonstração, por parte do executivo, que existe uma forte vontade de aumentar quantitativa e qualitativamente os postos de trabalho que o concelho disponibiliza aos residentes e podem ser a alavanca necessária à procura, por parte de empresas de base tecnológica ou de mão-de-obra intensiva, das condições de posicionamento estratégico que o concelho possui mas não potencia ou divulga.

11/09/2006

Derrama - Proposta de Isenção

Considerando:
a) A situação económica difícil vivenciada pelas empresas sedeadas no concelho de Alcanena;
b) O decréscimo de mais de 50% da receita cobrada referente à derrama de 2005 (647.463.48 euros) para 2006 (272.108.06 euros), apontando para uma curva descendente do desenvolvimento económico do concelho;
c) A necessidade, cada vez mais premente, de atrair e fixar novas empresas no concelho, a par da manutenção das existentes;
d) A derrama enquanto factor competitivo de diferenciação face aos concelhos limítrofes,
Vem a vereadora eleita pelo Partido Social Democrata propor o seguinte:
a) a aplicação da taxa de 8% para todas as empresas já instaladas no concelho;
b) a constituição de um caderno de regalias para empresas que desejem instalar-se no concelho, de que devem constar as seguintes condições, entre outras:
Condições Gerais
a. 2 anos de isenção de derrama para todas as empresas que se instalarem no concelho;
b. Bonificação para empresas constituídas por 40% de colaboradores residentes no concelho, segundo a seguinte proporção de mão-de-obra total:
i. 1 ano adicional a empresas que possuam mais de 10 colaboradores;
ii. 2 anos adicionais a empresas que possuam mais de 50 colaboradores;
iii. 3 anos adicionais a empresas que possuam mais de 100 colaboradores
Condições específicas
3 anos de isenção de derrama para empresas de base tecnológica;
Anos adicionais de isenção de derrama para empresas que contratem licenciados residentes ou que venham a residir no concelho de Alcanena segundo a seguinte proporção:
1 ano mediante a contratação de 1 a 5 licenciados;
3 anos mediante a contratação de 6 a 10 licenciados;
4 anos mediante a contratação de 11 a 15 licenciados;
5 anos mediante a contratação de mais de 15 licenciados;
Estas condições, não exaustivas, concorrerão para a clara demonstração, por parte do executivo, que existe uma forte vontade de aumentar quantitativa e qualitativamente os postos de trabalho que o concelho disponibiliza aos residentes e podem ser a alavanca necessária à procura, por parte de empresas de base tecnológica ou de mão-de-obra intensiva, das condições de posicionamento estratégico que o concelho possui mas não potencia ou divulga.