21/07/2006

Carta Educativa - Declaração de Voto

Considerando que a Carta Educativa é um instrumento estratégico que se reveste de extrema importância para o reordenamento do parque escolar e para a estratégia de expansão educativa do município, por forma a contrariar os problemas existentes;
Considerando que a Carta Educativa apresentada se fica apenas pela identificação geográfica dos equipamentos, modalidades de educação e sistema de acção escolar existentes, ficando muito aquém dos princípios que enformam o enquadramento legal da mesma, ou seja:
a) A adequação das ofertas educativas da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário à procura efectiva real;
b) O reflexo, a nível municipal, do processo de ordenamento a nível nacional da rede de ofertas de educação e formação, assegurando a racionalização e complementaridade dessas ofertas e o desenvolvimento qualitativo das mesmas, tendo em vista a descentralização administrativa, o reforço dos modelos de gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos e respectivos agrupamentos e a valorização do papel das comunidades educativas e dos projectos educativos das escolas;
c) A promoção do desenvolvimento do processo de agrupamento de escolas, com vista à ao desenvolvimento de centros de excelência e de competências educativas;
d) A promoção de condições para a gestão eficiente e eficaz dos recursos educativos disponíveis;
e) A fixação de objectivos de ordenamento progressivo, numa análise prospectiva, e a médio e longo prazos;
f) A coerência da rede educativa com a política urbana do município;
Considerando a assumpção por parte de todos que estamos em presença de um documento “inacabado de reconfiguração constante e variável sendo objecto de reavaliação e avaliação” (p.8), o Grupo Municipal do Partido Social Democrata vota favoravelmente, na crença de que os contributos de todas as forças políticas serão alvo de análise, tendo em vista a sua integração neste documento estratégico.