Documentos de Prestação de Contas - 2006 - Declaração de Voto

Da análise dos documentos de Prestação de Contas referentes ao Exercício de 2006, a vereadora do PSD de Alcanena considera que a gestão do município continua em descrédito e desajustada das carências económicas e sociais das populações, mantendo-se o ritmo crescente de descrédito do executivo camarário, nomeadamente:
1. Pelas questões que, ano após ano, se levantam e continuam sem resolução:
a. O sistemático inflacionamento do orçamento em cerca de 30% (Ex. em 2003 a receita cobrada foi na ordem de 14.250.956€, tendo-se previsto para 2004 17.767.954€, e apenas recebido 12.667.552€; em 2005 previu-se 17.998.227,44€ tendo-se cobrado apenas 12.441.889,4€, em 2006 previu-se 17.555.368,51€, tendo-se cobrado somente 11.887.592,91€), que se tem vindo a afirmar como o valor mais estável dos orçamentos que nos têm sido apresentados;
b. A regra do equilíbrio financeiro (ter as Despesas Correntes inferiores às Receitas Correntes) só é cumprida se tivermos apenas em conta as despesas pagas e não a totalidade das despesas efectuadas.
c. As despesas com Pessoal continuam incontroláveis e a representar uma significativa fatia das Despesas Correntes (43%), com destaque para o desgoverno das horas extraordinárias, injustificado em 2006 (pelo decréscimo de obra e de actividades culturais, por exemplo), e que não é aceitável face ao número de vereadores a tempo inteiro (4 + 1 chefe de gabinete e 1 secretária).
d. O peso do investimento na despesa total paga é invariavelmente baixo (40%) sendo a taxa de execução do investimento aproximadamente 69%, valor este também insuficiente (revelando simultaneamente incapacidade de concretizar investimento em obras estruturantes).
e. Também o investimento deve ser analisado:
i. À semelhança de anos anteriores, foi no objectivo Funções Sociais que foi despendido a maior parte de investimento (80,7%), nomeadamente através das obras de Rede de Saneamento da Serra de Santo António (ainda não terminadas com todos os problemas que já causaram à população e turistas); Infra-Estruturas de Moitas-Venda; e ainda as obras de Requalificação Urbana em Minde e Alcanena (62% da rubrica), que neste momento já carecem de nova requalificação;
ii. Às Funções económicas apenas foi atribuído 11,38% do investimento total, sendo que menos de 2% (1,98%) destinou-se ao Programa de Indústria e Energia, tendo sido apenas contemplada a Zona Industrial Minde, pondo em evidência a distância da primeira prioridade do executivo em desenvolver as actividades económicas no concelho «apostar na construção de espaços industriais para o combate do desemprego e diversificação do tecido empresarial»;
f. A dívida da Câmara a terceiros é dramática para o Concelho, nomeadamente para as empresas que fornecem a Autarquia, mantendo-se um prazo rotação de dívida a terceiros de 116 dias, o que tem efeitos perversos nomeadamente nos fornecedores e empreiteiros que trabalham com a autarquia, continuando a colocar em causa a imagem da Câmara.
g. O endividamento a longo prazo, isto é, a instituições bancárias, continua a aumentar consideravelmente, rondando os 12.290.228 € (representando um acréscimo de 8,3% face a 2005), sem que seja aplicado em obras estruturantes, capazes de promover a sustentabilidade económica do concelho e das populações.
2. Pelas inverdades políticas que são afirmadas ao longo de todo o documento, nomeadamente no que respeita a:
a. Consecução dos objectivos a que se propôs – nenhum dos vectores eleitos por este grupo em 2005 foi sequer desenvolvido;
b. Politica de pessoal – é afirmado que a redução dos funcionário teve a ver com reajustamentos do quadro de pessoal da autarquia, o que representou um grande esforço para todos, não correspondendo ao real pois, 45 dias após a data a que se reporta os valores apresentados no Relatório de Gestão, o Sr. Presidente fez aprovar um Quadro de Pessoal de Contratados com 111 pessoas, isto é, mais 14 pessoas do que à data de 31 de Dezembro de 2006. Paralelamente, recrutou 3 meses depois mais 10 estagiários. Tudo isto nos leva a crer que a redução de pessoal anunciada foi uma feliz coincidência, até explicada no documento pela caducidade de contratos de trabalho e finalização de estágios e não com uma decisão estratégica de redução de custos;
c. Constatação que os requisitos legais da contratação de pessoal não têm sido cumpridos e que os receios do PSD, que invariavelmente questionava acerca da legalidade do número excessivo de contratações, se vieram a concretizar, sendo afirmado neste relatório que a alínea 2 do artigo 10º do Decreto-lei nº 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, não foi cumprido o imposto pela lei, isto é, as despesas com o pessoal pago pela rubrica “Pessoal em qualquer outra situação” não pode exceder 25% do limite com os encargos do pessoal do quadro, tendo a autarquia ultrapassado, em 2006, esse limite em 12,5%, ficando aqui por apurar os valores de anos anteriores.
Considerando os argumentos anteriormente apresentados e tendo igualmente presente que a aposta estratégica do executivo – combate ao desemprego e diversificação do tecido empresarial, combate à info-exclusão, aposta no turismo e no desporto, aposta no ambiente e desenvolvimento sustentável – está longe de ser uma realidade, ao contrário do que é afirmado ao longo de todo o Relatório de Gestão, onde se considera que os objectivos foram globalmente atingidos, a vereadora do PSD vota contra os documentos de Prestação de Contas referentes ao Exercício de 2006, manifestando, desta forma, a sua discordância face:
· Às prioridades do Município, que levaram de forma injustificada à manutenção da débil situação financeira do concelho, comprometendo gravemente o seu desenvolvimento e, consequentemente, a sustentabilidade do município;
· À ausência de um plano de contenção de despesas rigoroso; e
· Ao incumprimento dos limites impostos pela lei, relativamente à contratualização de pessoal.