Conselho Municipal de Segurança - ofício

No seguimento da última reunião da Assembleia Municipal, na qual os restantes grupos municipais manifestaram desconhecimento do enquadramento legal da aprovação e constituição do Conselho Municipal de Segurança, regulado pela Lei 33/98, de 18 de Julho, vem o Grupo Municipal do Partido Social Democrata entregar a seguinte documentação:
§ Cópia do diploma que regula a constituição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança;
§ Exemplo, em jeito de rascunho de trabalho, de um regulamento de Conselho Municipal de Segurança.
Ressalva-se o facto de se remeter juntamente um exemplo de regulamento para o órgão que se pretende criar, na premissa de agilizar processos burocráticos de recolha de informação.
Assim, solicita-se a V. Exa. que:
a) Se digne incluir este assunto na ordem do dia e submete-lo ao Órgão Deliberativo a que preside, ao abrigo da alínea a) do ponto 1. do artigo 25º do Regimento da Assembleia Municipal de Alcanena, enviando para o efeito cópia dos documentos que se anexam ao presente ofício;
b) Se digne dar conhecimento aos demais membros da Assembleia Municipal do presente ofício e documentos anexos.

P’lo Grupo Municipal do
Partido Social Democrata