18/04/2008

Documentos de Prestação de Contas 2007 - Declaração de Voto

DECLARAÇÃO DE VOTO
Tendo analisado os documentos do “Relatório de Gestão” e as respectivas “Demonstrações Financeiras” que, em conjunto, constituem a prestação da actividade e das contas da Câmara Municipal Alcanena, desenvolvidas ao longo de 2007, a Vereadora eleita pelo Partido Social Democrata, considera que:

1- A situação económico-financeira da Câmara Municipal e Alcanena agravou-se consideravelmente, pelo que todas as críticas apresentadas pelo PSD, ao longo dos últimos anos – relativamente quer às propostas de Plano e Orçamento quer aos documentos de prestações de contas – têm total justificação e mantêm plena actualidade.
2- As principais conclusões a retirar destes documentos, relativos a 2007, apontam para:
a. O incontrolo das Despesas Correntes;
b. O aumento das dívidas da autarquia, quer junto do sector financeiro quer junto dos fornecedores;
c. A incapacidade para transformar as Oportunidades em Investimento.
3- Culpabilização de outros perante a falta de investimento, não assumida pelo PSD
Efectivamente, a Câmara Municipal de Alcanena está a passar pelo seu pior período de gestão política de sempre. Esta degradação é também evidenciada por quase todos os seus principais indicadores económico-financeiros.
a) Ao longo dos últimos anos, temos vindo a assistir sistematicamente ao inflacionamento do orçamento em cerca de 30%. Em 2007, o inflaccionamento da receita foi na ordem dos 36,8%, ou seja a receita prevista foi de 17.383.720,79 € e a receita cobrada de 10.986.931,11€.
Por outras palavras, o desvio verificado na execução da receita de 36,78%, correspondente a mais de seis milhões de euros, confirma o empolamento nas receitas de capital, denunciado pelo PSD aquando da discussão do Orçamento de 2007, que qualificou de irreal e inexequível. Recorde-se que nos Documentos Previsionais de 2007, assistiu-se ainda à indefinição de verbas para grande parte do investimento, o que vem corroborar a tese do PSD de autismo político deste executivo e de gestão de navegação à vista.
Em Abril de 2009, ir-se-á novamente confirmar o empolamento da receita do Orçamento de 2008!
b) A regra do equilíbrio financeiro (ter as Despesas Correntes - 8.228.856,35€ - inferiores às Receitas Correntes - 8.526.703,24€) é precária, na medida em que só é cumprida se tivermos apenas em conta as despesas pagas e não a totalidade das despesas efectuadas e ao contrário do que se afirma está longe de ser um indicador de boa gestão. Isto é, as Despesas Correntes estão incontroláveis e asfixiam verdadeiramente o orçamento. Senão vejamos:
i. O montante da despesa paga 8.228.856,35€ em 2007, corresponde a 75% da Despesa Total, quer com isto dizer que o executivo reservou apenas 25% do orçamento para as despesas de capital, isto é, para o investimento;
ii. Contudo, o desnorte das despesas correntes é tanto mais visível se tivermos em conta que o total das dotações corrigidas para as despesas correntes em 2007 é de 10.461.561,00€ (Quadro p.20);
iii. A grande aposta deste executivo neste mandato é sem sombra de dúvida a degradação da margem de Investimento do município.

c) Estes valores são extremamente importantes, se tivermos em conta que em 2007:
i. O Centro de Ciência Viva ainda não estava a funcionar (Recorde-se que a Câmara tem que despender 300.000€ / ano para garantir a sustentabilidade deste equipamento);
ii. O Cine-Teatro S. Pedro ainda não foi inaugurado (perspectiva-se uma derrapagem enorme. A ingestão deste equipamento está à vista, na medida em que o executivo não impõe tectos nem plafonds/ano. Não há uma política estratégica cultural, apenas são apresentados orçamentos e actividades trimestrais, cabendo sempre ao executivo suportar mais de 50% das despesas dos eventos. Nada é dito dos recursos humanos a afectar e respectivos custos, nem dos gastos de manutenção do equipamento);
iii. O executivo continua a investir em equipamentos não reprodutivos sem avaliar correctamente, quer as Despesas que presentemente já sufocam o município, quer as despesas que esses equipamentos acarretam e que inevitavelmente põem em causa as gerações vindouras, ou seja, a sustentabilidade do concelho.

d) Ao contrário do que é afirmado, as Despesas com o Pessoal continuam incontroláveis e a representar uma significativa fatia das Despesas Correntes. A percentagem de 39%, apontada no Relatório de Gestão de 2007, referente aos custos com pessoal apenas se dá devido ao aumento em cerca de um milhão de euros da Despesa Corrente Paga (mais 14,1% do que em 2006). Assim sendo, a fatia referente ao Pessoal acabou por se diluir nesse grande bolo das despesas correntes. Mas se reportarmos as Despesas com Pessoal Pagas 3.191.943,62€, ao total das despesas correntes pagas no exercício de 2006 7.210.320,23€, o peso destes custos seriam de 44,27% e não 39%. De qualquer forma, não é perceptível que as despesas possam vir a baixar quando se passa de 224 colaboradores em 31 de Dezembro de 2006 para 269 colaboradores em 31 de Dezembro de 2007.
Assim sendo, também não se compreende o volume gasto em horas extraordinárias, 132.192,11, perfeitamente injustificado face:
i. Ao aumento de 45 colaboradores;
ii. À quase ausência de investimento em 2007;
iii. À diminuição significativa das actividades culturais;
iv. À existência de 4 vereadores a tempo inteiro, um chefe de gabinete e uma secretária;
v. Ao aumento da rubrica, Colaboração Técnica Especializada, com 7.888,54€;
vi. À manutenção de valores exorbitantes em horas extraordinárias por parte de alguns colaboradores, 13.594,88€ / ano.
e) Os investimentos previstos para o ano de 2007 eram no montante de 8.729.356,00€ e não 6.922.159,79€, como é afirmado na página 33 do Relatório de Gestão, mas desse valor apenas foi pago o correspondente a 2.742.302,63€, o que representa cerca de 25% da Despesa Total, de acordo, aliás, com aquilo que fomos alertando quanto ao empolamento desta previsão orçamental. Da previsão orçamental da Despesa de Capital apenas se cumpriu 31,41% das dotações orçamentais e 39,7% das dotações orçamentais corrigidas.
f) Por outras palavras, as despesas de capital tiveram o valor mais baixo desde 1999, 25%, ocupando a despesa corrente 75%, o que é sintomático de:
i. Estagnação do concelho, sem obra, nem horizontes;
ii. Incapacidade do executivo de controlar a despesa;
iii. Que tal significa que o executivo se limita a fazer gestão corrente, olvidando os investimentos do município em diversas áreas.
g) O Grau de execução do Plano Plurianual de Investimento é baixíssimo. É de 34,1% e não de 50%, conforme é dito na página 35 do Relatório de Gestão.
h) Também o investimento deve ser analisado:
i. À semelhança de anos anteriores, foi no objectivo Funções Sociais que foi despendido a maior parte de investimento (79,1%), nomeadamente através das obras de Rede de Saneamento da Serra de Santo António, Rede de Saneamento em Covão do Feto e Casais da Moreta e Colector de Ligação da Serra de S. António a Monsanto; reparação do Edifício da Casa da Cultura; o projecto das Infra-estruturas do Loteamento da Zona Norte em Alcanena e os Arranjos em Passeios e Calcetamentos no Concelho; reparações efectuadas nas Piscinas Municipais, bem como outros edifícios; projecto do Centro de Interpretação das Nascentes do Alviela;
ii. Às Funções Económicas apenas foi atribuído 8,4% do investimento total, sendo que menos de 5,7% é para o Programa Indústria e Energia, com a seguinte distribuição:
a. 63.942,00€ referentes à Zona Industrial de Alcanena, que ainda não teve o Projecto de Impacto Ambiental aprovado. Após a primeira apresentação em sede de CCDR, este documento foi chumbado (tal como a vereadora do PSD atempadamente alertou, face ao não cumprimento de requisitos legais, tendo posteriormente a autarquia deixado passar o prazo da reapreciação deste documento, pelo que neste momento não se sabe qual o ponto de situação).
b. 41.737,13€ referentes à Zona Industrial Minde (obra neste momento suspensa e não se sabe se irá avançar, pois está dependente da procura que tem sido reduzida. Facto que não surpreende, face à não publicitação e localização desta infra estrutura.)
iii. Longe estamos de fazer cumprir o objectivo / prioridade do executivo em desenvolver as actividades económicas no concelho através da aposta na construção de espaços industriais para o combate do desemprego e diversificação do tecido empresarial.
iv. Foi no objectivo das Funções Gerais que se verificou a maior taxa de execução anual de Investimento (51%), nomeadamente em:
a. Aquisição de Software (€ 58.380,81);
b. Amortização da viatura da presidência (€ 16.035,00);
c. Aquisição equipamento básico para a Protecção Civil (€ 10.988,35).
i) O Executivo no Relatório de Gestão enumera dois grandes momentos de execução do ano de 2007:
i. Conclusão da Rede de Saneamento da Serra de Santo António;
ii. A inauguração do Centro de Ciência Viva;
iii. Trabalho efectuado pelo Gabinete de Acção Social;
iv. Ou seja, é assumido que o bom trabalho da Câmara em 2007 resumiu-se ao pelouro de dois vereadores. Fica por esclarecer se o executivo vai reduzir o número de vereadores a tempo inteiro e respectivos gabinetes.

j) A dívida da Câmara a terceiros é dramática para o Concelho, nomeadamente para as empresas que fornecem a Autarquia. Esta aumentou em 8,3%, com efeitos também ao nível do prazo de rotação de dívida a terceiros, que passou de 116 para 138 dias, o que tem efeitos perversos nomeadamente nos fornecedores e empreiteiros que trabalham com a autarquia, continuando a colocar em causa a sua imagem.
k) O endividamento a longo prazo, isto é, a instituições bancárias, estagnou, rondando os 12.284.306,03€, sem que seja aplicado em obras estruturantes, capazes de promover a sustentabilidade económica do concelho e das populações.
l) A necessidade doa fornecedores da Autarquia recorrer ao factoring, é já um prenúncio da imagem de mau pagador que autarquia detém.
Considerando os argumentos anteriormente apresentados e tendo igualmente presente que a aposta estratégica do executivo cada vez mais se afasta da realidade, ao contrário do que é afirmado ao longo de todo o Relatório de Gestão, onde se considera que os objectivos foram globalmente atingidos, a vereadora do PSD vota contra os documentos de Prestação de Contas referentes ao Exercício de 2006, manifestando, desta forma, a sua discordância face:
- Às prioridades do Município, que levaram de forma injustificada à agravamento da já débil situação financeira do concelho, comprometendo gravemente a sustentabilidade do município;
- À ausência de um plano de contenção de despesas rigoroso;
- À vitimização de “tudo fizemos sozinhos”, estamos orgulhosamente a pagar a factura do muito que fizemos, do “percurso solitário” porque “os que tinham a obrigação e outros o dever de nos ajudar tiveram sempre distantes, ignorando-nos” – é completamente refutada pelo Partido Social Democrata e bastará olhar para os gráficos de execução de investimento durante os anos de governação Social Democrata para se perceber que Alcanena realizou a obra que tinha projectada;
- O PSD orgulha-se de se preocupar com as populações e de tentar, juntamente com o poder autárquico, encontrar as melhores soluções, independentemente de ser poder ou oposição (recordem o número de reuniões que o Sr. Presidente teve com o Secretário de Estado do Ambiente de então, e o grau de entendimento das preocupações do executivo, que nada tem a ver com o que é agora deixado nas mãos de um executivo sem dinheiro, muito por culpa própria, mas outra quota parte por culpa do Governo Central que ao invés de auxiliar, estrangula com as Leis que promove para as Finanças Locais).
- Pena é que o partidarismo tenha a primazia noutros partidos e forças politicas que, quando estão no poder, esquecem ao razão de serem eleitos, pautando o seu comportamento pela exibição vaidades e prepotência.

Alcanena, 14 de Abril de 2008

A Vereadora do PSD
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Ana Cláudia Coelho

1 comentário:

  1. Parabéns pelo bom serviço que está a prestar ao Concelho, designadamente no capítulo da informação.
    PM

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