Considerando:
a) A situação económica difícil vivenciada pelas empresas sedeadas no concelho de Alcanena;
b) O decréscimo de mais de 50% da receita cobrada referente à derrama de 2005 (647.463.48 euros) para 2006 (272.108.06 euros), apontando para uma curva descendente do desenvolvimento económico do concelho;
c) A necessidade, cada vez mais premente, de atrair e fixar novas empresas no concelho, a par da manutenção das existentes;
d) A derrama enquanto factor competitivo de diferenciação face aos concelhos limítrofes,
Vem a vereadora eleita pelo Partido Social Democrata propor o seguinte:
a) a aplicação da taxa de 8% para todas as empresas já instaladas no concelho;
b) a constituição de um caderno de regalias para empresas que desejem instalar-se no concelho, de que devem constar as seguintes condições, entre outras:
Condições Gerais
a. 2 anos de isenção de derrama para todas as empresas que se instalarem no concelho;
b. Bonificação para empresas constituídas por 40% de colaboradores residentes no concelho, segundo a seguinte proporção de mão-de-obra total:
i. 1 ano adicional a empresas que possuam mais de 10 colaboradores;
ii. 2 anos adicionais a empresas que possuam mais de 50 colaboradores;
iii. 3 anos adicionais a empresas que possuam mais de 100 colaboradores
Condições específicas
3 anos de isenção de derrama para empresas de base tecnológica;
Anos adicionais de isenção de derrama para empresas que contratem licenciados residentes ou que venham a residir no concelho de Alcanena segundo a seguinte proporção:
1 ano mediante a contratação de 1 a 5 licenciados;
3 anos mediante a contratação de 6 a 10 licenciados;
4 anos mediante a contratação de 11 a 15 licenciados;
5 anos mediante a contratação de mais de 15 licenciados;
Estas condições, não exaustivas, concorrerão para a clara demonstração, por parte do executivo, que existe uma forte vontade de aumentar quantitativa e qualitativamente os postos de trabalho que o concelho disponibiliza aos residentes e podem ser a alavanca necessária à procura, por parte de empresas de base tecnológica ou de mão-de-obra intensiva, das condições de posicionamento estratégico que o concelho possui mas não potencia ou divulga.
11/09/2006
21/07/2006
Carta Educativa - Declaração de Voto
Considerando que a Carta Educativa é um instrumento estratégico que se reveste de extrema importância para o reordenamento do parque escolar e para a estratégia de expansão educativa do município, por forma a contrariar os problemas existentes;
Considerando que a Carta Educativa apresentada se fica apenas pela identificação geográfica dos equipamentos, modalidades de educação e sistema de acção escolar existentes, ficando muito aquém dos princípios que enformam o enquadramento legal da mesma, ou seja:
a) A adequação das ofertas educativas da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário à procura efectiva real;
b) O reflexo, a nível municipal, do processo de ordenamento a nível nacional da rede de ofertas de educação e formação, assegurando a racionalização e complementaridade dessas ofertas e o desenvolvimento qualitativo das mesmas, tendo em vista a descentralização administrativa, o reforço dos modelos de gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos e respectivos agrupamentos e a valorização do papel das comunidades educativas e dos projectos educativos das escolas;
c) A promoção do desenvolvimento do processo de agrupamento de escolas, com vista à ao desenvolvimento de centros de excelência e de competências educativas;
d) A promoção de condições para a gestão eficiente e eficaz dos recursos educativos disponíveis;
e) A fixação de objectivos de ordenamento progressivo, numa análise prospectiva, e a médio e longo prazos;
f) A coerência da rede educativa com a política urbana do município;
Considerando a assumpção por parte de todos que estamos em presença de um documento “inacabado de reconfiguração constante e variável sendo objecto de reavaliação e avaliação” (p.8), o Grupo Municipal do Partido Social Democrata vota favoravelmente, na crença de que os contributos de todas as forças políticas serão alvo de análise, tendo em vista a sua integração neste documento estratégico.
Considerando que a Carta Educativa apresentada se fica apenas pela identificação geográfica dos equipamentos, modalidades de educação e sistema de acção escolar existentes, ficando muito aquém dos princípios que enformam o enquadramento legal da mesma, ou seja:
a) A adequação das ofertas educativas da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário à procura efectiva real;
b) O reflexo, a nível municipal, do processo de ordenamento a nível nacional da rede de ofertas de educação e formação, assegurando a racionalização e complementaridade dessas ofertas e o desenvolvimento qualitativo das mesmas, tendo em vista a descentralização administrativa, o reforço dos modelos de gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos e respectivos agrupamentos e a valorização do papel das comunidades educativas e dos projectos educativos das escolas;
c) A promoção do desenvolvimento do processo de agrupamento de escolas, com vista à ao desenvolvimento de centros de excelência e de competências educativas;
d) A promoção de condições para a gestão eficiente e eficaz dos recursos educativos disponíveis;
e) A fixação de objectivos de ordenamento progressivo, numa análise prospectiva, e a médio e longo prazos;
f) A coerência da rede educativa com a política urbana do município;
Considerando a assumpção por parte de todos que estamos em presença de um documento “inacabado de reconfiguração constante e variável sendo objecto de reavaliação e avaliação” (p.8), o Grupo Municipal do Partido Social Democrata vota favoravelmente, na crença de que os contributos de todas as forças políticas serão alvo de análise, tendo em vista a sua integração neste documento estratégico.
22/06/2006
21/06/2006
Carta Educativa do Concelho de Alcanena
Carta Educativa do Concelho de Alcanena - Contributos
Relativamente ao documento apresentado, Carta Educativa do Concelho de Alcanena, cumpre-nos tecer algumas considerações acerca dos seus princípios, por um lado e respectiva operacionalização, por outro.
Com efeito, a carta educativa é um documento estratégico fundamental que se reveste de extrema importância ao nível de:
Ordenamento de edifícios e equipamentos educativos, de acordo com as ofertas de educação e formação, tendo em vista a racionalização dos recursos educativos;
Delineação de estratégias de actuação capazes de orientar a expansão educativa do município;
Resolução dos problemas assinalados, decorrentes de um trabalho de diagnose centrado, quer nas dimensões físicas do sistema (características do parque escolar), quer nos seus indicadores de sucesso.
Tais premissas encontram-se presentes no documento em análise, nomeadamente na página 8, na qual se afirma:
“A carta educativa elabora estratégias de actuação para orientar a expansão educativa num certo território, tomando decisões sobre novos empreendimentos, encerrando outros, definindo prioridades, optimizando funcionalidades, evitando uma inadaptalidade à teia urbana e social.”
Estes princípios estão, na nossa opinião, longe de serem atingidos, uma vez que a Carta Educativa do Concelho de Alcanena limita-se a elencar geograficamente os equipamentos e possíveis formas de optimização, as modalidades de educação existentes e o sistema de acção escolar vigente. Revela, desta forma, lacunas significativas, a diversos níveis, a saber:
a) Diagnóstico
Encontra-se consubstanciado em dados desactualizados, quer ao nível do enquadramento legal, quer ao nível da estatística:
Faz referência a enquadramento legal anterior a 2005, com implicações várias no desenvolvimento do documento. Apenas se referem dois Diplomas desta legislatura (prolongamento no 1º ciclo; ensino de inglês no 1º ciclo; rede de refeitórios escolares também no 1º ciclo), sem que, no entanto, lhes seja dada qualquer relevância, quer em termos de diagnose, quer na análise proactiva e prospectiva que se pretende assumir com um elencar de medidas no final do documento. Estando este documento em fase de aprovação numa altura em que as escolas e o Ministério de Educação se preparam para o arranque do ano lectivo 2006/2007, não há uma preocupação explícita em diagnosticar problemas existentes, por exemplo, ao nível dos prolongamentos e ensino de língua inglesa e quais as formas de os ultrapassar, tendo em conta a realidade social do concelho e o aprendente e a sua formação integral como centro.
Os dados estatísticos apresentados enfermam também de desactualização, quer na caracterização do tecido social do concelho de Alcanena e análise demográfica, quer na caracterização dos próprios estabelecimentos de ensino.
No que respeita ao primeiro aspecto, pensa-se que esta recolha ocorreu antes da generalização da crise económica, que em Alcanena, ano após ano, tem alterado substancialmente o panorama empresarial, com consequências obvias em termos sociais. Exemplos:
Desemprego; menor rendimento do agregado familiar face a situações comuns de inexistência de horas extraordinárias e de lay-off ;
Crianças com carências alimentares e maus-tratos; abandono escolar precoce; negligência com idosos; doenças do foro psicológico associadas à incapacidade de produzir riqueza; faixa etária – 42/50 – em sobressalto, na medida em que os seus empregos dependentes das indústrias de curtumes e têxteis são cada vez mais precários, situando-se estes num grupo demasiado novo para a aposentação, mas demasiado velho para procurar emprego, acrescendo o facto de alguns deles serem mão-de-obra não qualificada; inexistência de projectos de requalificação de RH no concelho; inexistência de parcerias entre a Câmara e o Centro de Emprego de Torres Novas e Centro de Formação de Tomar para o efeito.
Inexistência de parcerias efectivas com a Escola Secundária para que os Cursos Profissionalizantes, inaugurados durante o presente ano lectivo, respondam efectivamente às carências de qualificação do concelho. A decisão estratégica dos cursos a leccionar deveria ser alvo de concertação em sede de Conselho Municipal de Educação.
No que respeita ao segundo aspecto, a desactualização apontada assume, ainda, contornos mais significativos quando se procede à caracterização das modalidades de educação e de formação existentes no concelho. Por exemplo:
A oferta educativa apresentada como sendo da Escola Secundária de Alcanena já não está em vigor desde 1 de Setembro de 2005.
Educação extra-escolar – não estão especificados todos os cursos que estão disponíveis à comunidade, não se falando da adesão nem do seu sucesso
Não é dada a devida importância ao esforço que os diversos parceiros fizeram no sentido de conseguir a integração na rede de bibliotecas escolares nem ao papel dos Centros de Recursos enquanto pólos dinamizadores de uma comunidade escolar, com reflexos óbvios ao nível da formação e aprendizagem dos alunos
Generalização de um computador por sala no 1º ciclo já é uma realidade desde o ano lectivo transacto
Não referência à Escola de Música Jaime Chavinha, bem como à Associação Cultural ABC.
O documento denota falta de diálogo com os agentes, mais concretamente com os presidentes dos conselhos executivos (e não directores como é referido) e com os presidentes de Junta. Parece que esta interacção se limitou à aplicação de uma entrevista semi-directiva não presencial e já afastada no tempo (2004?) sem que se tenha promovido qualquer conversa para validar ou clarificar alguns aspectos, o que no nosso concelho seria bastante fácil, uma vez que existem apenas 3 presidentes de conselhos executivos e 10 Presidentes de Junta. Tal situação leva a leituras simplistas e incompletas, como a que é feita acerca da taxa de ocupação dos diversos estabelecimentos de ensino existentes. Com efeito, os índices de ocupação são caracterizados, sem se fazer referência a algumas situações que concorrem para dificultar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino:
Incumprimento da lei por parte de encarregados de educação que, em grande número, inscrevem os seus filhos em colégios com contrato de Associação. Estes, por seu turno, também não respeitam a área de influência que lhes está destinada.
Esforço efectuado pelos diversos órgãos de gestão, bem como da autarquia (no caso do 1º ciclo e pré-escolar) em assegurar as condições de higiene e segurança dos alunos e dos equipamentos, dada a escassez de funcionários.
b) Análise prospectiva
Esta parte documento, que se denominou de análise prospectiva, enferma, ainda, de mais lacunas, na medida em que se adiam questões fundamentais para operacionalizar o princípio de racionalização de recursos e complementaridade das ofertas.
Por exemplo, nada é dito relativamente ás cotas mínimas de população escolar por Jardim Infantil e EB1, adiando-se a discussão de um problema que o município terá que enfrentar, em conjunto com os diversos agentes, pais e professores e alunos, por forma a se encontrarem as melhores soluções. Este ponto apresenta uma das grandes contradições do documento, na medida em que na página 199 se afirma:
“Sempre que possível, deve proceder-se à integração da escola do 1º ciclo com o Jardim de Infância e com os ciclos subsequentes do Ensino Básico (…) A capacidade das escolas do 1º ciclo não deve ser inferior a 4 turmas nem superior a 12 turmas. O número de alunos por sala não deve ser menos de 20 nem mais de 25.”
Contrariando tudo o que é dito, apontam-se previsões de taxas ocupacionais para 2011, idênticas às de 2001, o que significa a manutenção de estabelecimentos de ensino com menos de 10 alunos, não se falando em encerramento ou na criação de Centros Educativos, nem se inventaria qualquer outra possibilidade.
Deviam ser equacionadas duas situações distintas, nomeadamente escolas com número reduzido de alunos em lugares de uma freguesia e escolas únicas com situação semelhante numa dada freguesia. Se no primeiro caso, o encerramento, ainda que sempre controverso, parece ser inevitável (como é o caso de Filhós e Casais Robustos) no segundo, de que é exemplo o Espinheiro, apenas com um Jardim de Infância e uma EB1 deveria implicar que se comece a equacionar a criação de centros educativos em conjunto com o pré-escolar. No caso do Espinheiro os ganhos seriam acrescidos, dado a EB1 tratar-se de uma escola unitária com todos os constrangimentos que isso acarreta (em caso de acidente; horas de almoço; Inverno; isolamento…) e o Jardim de Infância que tem apenas 4 crianças para duas auxiliares e 1 educadora. Consideramos que este reordenamento seria importante para e freguesia no global e, para as crianças em particular. Contudo, a carta educativa, ao invés de apontar soluções e caminhos de sucesso, racionalidade dos recursos e complementaridade das ofertas formativas, ignora os dispositivos legais emanados pelo ministério, pondo em causa um dos princípios da sua elaboração que consiste em reflectir o processo de ordenamento a nível nacional da rede de ofertas de educação.
Ainda neste ponto, estranha-se a manutenção da mesma rede escolar, isto porque aceita-se como adequada a divisão dos agrupamentos tal como se encontram hoje, não se prevendo a sua reorganização. Seria importante que a Carta Educativa suscitasse a discussão em torno da (re)organização dos dois agrupamentos, uma vez que, em nosso entender, não faz sentido o JI e a EB1 de Casais Robustos continuarem a pertencer ao agrupamento de Minde e o JI e a EB1 de Moitas-Venda pertencerem ao agrupamento de Alcanena. Senão vejamos, o JI de Casais Robustos e a EB1 tendencialmente irão encerrar, dado o número reduzido de crianças que as frequentam, logo para onde serão deslocadas estas crianças? Para os estabelecimentos da sua Junta de Freguesia, Moitas Venda (que fazem parte de outro agrupamento), ou para as escolas de outra Freguesia, Minde? Por outro lado, aquando da construção de um refeitório em Moitas-Venda, onde irão essas crianças almoçar? Em Minde ou em Moitas-Venda? Fará sentido continuar a separar crianças de uma freguesia apenas pela manutenção de uma lógica de agrupamentos, cujos critérios de organização carecem de revisão?
Na Medida B1 sugere-se a construção de alguns refeitórios e estranhamente não se prevê a construção de um refeitório nos Bugalhos, que, pela falta de condições, deve ser a freguesia cuja situação é mais perigosa para as crianças. Estas, para almoçarem, têm que, diariamente, se deslocar a pé apenas à guarda de um adulto, independentemente das condições atmosféricas, pela estrada principal que não tem qualquer passeio.
Por último, todas as obras e remodelações que tiverem lugar devem ser alvo de um estudo exaustivo para que os equipamentos a criar sejam suficientemente flexíveis para dar resposta às exigências da Administração Central e poderem ser reutilizados em diversas actividades.
Os Autarcas Eleitos pelo Partido Social Democrata
Relativamente ao documento apresentado, Carta Educativa do Concelho de Alcanena, cumpre-nos tecer algumas considerações acerca dos seus princípios, por um lado e respectiva operacionalização, por outro.
Com efeito, a carta educativa é um documento estratégico fundamental que se reveste de extrema importância ao nível de:
Ordenamento de edifícios e equipamentos educativos, de acordo com as ofertas de educação e formação, tendo em vista a racionalização dos recursos educativos;
Delineação de estratégias de actuação capazes de orientar a expansão educativa do município;
Resolução dos problemas assinalados, decorrentes de um trabalho de diagnose centrado, quer nas dimensões físicas do sistema (características do parque escolar), quer nos seus indicadores de sucesso.
Tais premissas encontram-se presentes no documento em análise, nomeadamente na página 8, na qual se afirma:
“A carta educativa elabora estratégias de actuação para orientar a expansão educativa num certo território, tomando decisões sobre novos empreendimentos, encerrando outros, definindo prioridades, optimizando funcionalidades, evitando uma inadaptalidade à teia urbana e social.”
Estes princípios estão, na nossa opinião, longe de serem atingidos, uma vez que a Carta Educativa do Concelho de Alcanena limita-se a elencar geograficamente os equipamentos e possíveis formas de optimização, as modalidades de educação existentes e o sistema de acção escolar vigente. Revela, desta forma, lacunas significativas, a diversos níveis, a saber:
a) Diagnóstico
Encontra-se consubstanciado em dados desactualizados, quer ao nível do enquadramento legal, quer ao nível da estatística:
Faz referência a enquadramento legal anterior a 2005, com implicações várias no desenvolvimento do documento. Apenas se referem dois Diplomas desta legislatura (prolongamento no 1º ciclo; ensino de inglês no 1º ciclo; rede de refeitórios escolares também no 1º ciclo), sem que, no entanto, lhes seja dada qualquer relevância, quer em termos de diagnose, quer na análise proactiva e prospectiva que se pretende assumir com um elencar de medidas no final do documento. Estando este documento em fase de aprovação numa altura em que as escolas e o Ministério de Educação se preparam para o arranque do ano lectivo 2006/2007, não há uma preocupação explícita em diagnosticar problemas existentes, por exemplo, ao nível dos prolongamentos e ensino de língua inglesa e quais as formas de os ultrapassar, tendo em conta a realidade social do concelho e o aprendente e a sua formação integral como centro.
Os dados estatísticos apresentados enfermam também de desactualização, quer na caracterização do tecido social do concelho de Alcanena e análise demográfica, quer na caracterização dos próprios estabelecimentos de ensino.
No que respeita ao primeiro aspecto, pensa-se que esta recolha ocorreu antes da generalização da crise económica, que em Alcanena, ano após ano, tem alterado substancialmente o panorama empresarial, com consequências obvias em termos sociais. Exemplos:
Desemprego; menor rendimento do agregado familiar face a situações comuns de inexistência de horas extraordinárias e de lay-off ;
Crianças com carências alimentares e maus-tratos; abandono escolar precoce; negligência com idosos; doenças do foro psicológico associadas à incapacidade de produzir riqueza; faixa etária – 42/50 – em sobressalto, na medida em que os seus empregos dependentes das indústrias de curtumes e têxteis são cada vez mais precários, situando-se estes num grupo demasiado novo para a aposentação, mas demasiado velho para procurar emprego, acrescendo o facto de alguns deles serem mão-de-obra não qualificada; inexistência de projectos de requalificação de RH no concelho; inexistência de parcerias entre a Câmara e o Centro de Emprego de Torres Novas e Centro de Formação de Tomar para o efeito.
Inexistência de parcerias efectivas com a Escola Secundária para que os Cursos Profissionalizantes, inaugurados durante o presente ano lectivo, respondam efectivamente às carências de qualificação do concelho. A decisão estratégica dos cursos a leccionar deveria ser alvo de concertação em sede de Conselho Municipal de Educação.
No que respeita ao segundo aspecto, a desactualização apontada assume, ainda, contornos mais significativos quando se procede à caracterização das modalidades de educação e de formação existentes no concelho. Por exemplo:
A oferta educativa apresentada como sendo da Escola Secundária de Alcanena já não está em vigor desde 1 de Setembro de 2005.
Educação extra-escolar – não estão especificados todos os cursos que estão disponíveis à comunidade, não se falando da adesão nem do seu sucesso
Não é dada a devida importância ao esforço que os diversos parceiros fizeram no sentido de conseguir a integração na rede de bibliotecas escolares nem ao papel dos Centros de Recursos enquanto pólos dinamizadores de uma comunidade escolar, com reflexos óbvios ao nível da formação e aprendizagem dos alunos
Generalização de um computador por sala no 1º ciclo já é uma realidade desde o ano lectivo transacto
Não referência à Escola de Música Jaime Chavinha, bem como à Associação Cultural ABC.
O documento denota falta de diálogo com os agentes, mais concretamente com os presidentes dos conselhos executivos (e não directores como é referido) e com os presidentes de Junta. Parece que esta interacção se limitou à aplicação de uma entrevista semi-directiva não presencial e já afastada no tempo (2004?) sem que se tenha promovido qualquer conversa para validar ou clarificar alguns aspectos, o que no nosso concelho seria bastante fácil, uma vez que existem apenas 3 presidentes de conselhos executivos e 10 Presidentes de Junta. Tal situação leva a leituras simplistas e incompletas, como a que é feita acerca da taxa de ocupação dos diversos estabelecimentos de ensino existentes. Com efeito, os índices de ocupação são caracterizados, sem se fazer referência a algumas situações que concorrem para dificultar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino:
Incumprimento da lei por parte de encarregados de educação que, em grande número, inscrevem os seus filhos em colégios com contrato de Associação. Estes, por seu turno, também não respeitam a área de influência que lhes está destinada.
Esforço efectuado pelos diversos órgãos de gestão, bem como da autarquia (no caso do 1º ciclo e pré-escolar) em assegurar as condições de higiene e segurança dos alunos e dos equipamentos, dada a escassez de funcionários.
b) Análise prospectiva
Esta parte documento, que se denominou de análise prospectiva, enferma, ainda, de mais lacunas, na medida em que se adiam questões fundamentais para operacionalizar o princípio de racionalização de recursos e complementaridade das ofertas.
Por exemplo, nada é dito relativamente ás cotas mínimas de população escolar por Jardim Infantil e EB1, adiando-se a discussão de um problema que o município terá que enfrentar, em conjunto com os diversos agentes, pais e professores e alunos, por forma a se encontrarem as melhores soluções. Este ponto apresenta uma das grandes contradições do documento, na medida em que na página 199 se afirma:
“Sempre que possível, deve proceder-se à integração da escola do 1º ciclo com o Jardim de Infância e com os ciclos subsequentes do Ensino Básico (…) A capacidade das escolas do 1º ciclo não deve ser inferior a 4 turmas nem superior a 12 turmas. O número de alunos por sala não deve ser menos de 20 nem mais de 25.”
Contrariando tudo o que é dito, apontam-se previsões de taxas ocupacionais para 2011, idênticas às de 2001, o que significa a manutenção de estabelecimentos de ensino com menos de 10 alunos, não se falando em encerramento ou na criação de Centros Educativos, nem se inventaria qualquer outra possibilidade.
Deviam ser equacionadas duas situações distintas, nomeadamente escolas com número reduzido de alunos em lugares de uma freguesia e escolas únicas com situação semelhante numa dada freguesia. Se no primeiro caso, o encerramento, ainda que sempre controverso, parece ser inevitável (como é o caso de Filhós e Casais Robustos) no segundo, de que é exemplo o Espinheiro, apenas com um Jardim de Infância e uma EB1 deveria implicar que se comece a equacionar a criação de centros educativos em conjunto com o pré-escolar. No caso do Espinheiro os ganhos seriam acrescidos, dado a EB1 tratar-se de uma escola unitária com todos os constrangimentos que isso acarreta (em caso de acidente; horas de almoço; Inverno; isolamento…) e o Jardim de Infância que tem apenas 4 crianças para duas auxiliares e 1 educadora. Consideramos que este reordenamento seria importante para e freguesia no global e, para as crianças em particular. Contudo, a carta educativa, ao invés de apontar soluções e caminhos de sucesso, racionalidade dos recursos e complementaridade das ofertas formativas, ignora os dispositivos legais emanados pelo ministério, pondo em causa um dos princípios da sua elaboração que consiste em reflectir o processo de ordenamento a nível nacional da rede de ofertas de educação.
Ainda neste ponto, estranha-se a manutenção da mesma rede escolar, isto porque aceita-se como adequada a divisão dos agrupamentos tal como se encontram hoje, não se prevendo a sua reorganização. Seria importante que a Carta Educativa suscitasse a discussão em torno da (re)organização dos dois agrupamentos, uma vez que, em nosso entender, não faz sentido o JI e a EB1 de Casais Robustos continuarem a pertencer ao agrupamento de Minde e o JI e a EB1 de Moitas-Venda pertencerem ao agrupamento de Alcanena. Senão vejamos, o JI de Casais Robustos e a EB1 tendencialmente irão encerrar, dado o número reduzido de crianças que as frequentam, logo para onde serão deslocadas estas crianças? Para os estabelecimentos da sua Junta de Freguesia, Moitas Venda (que fazem parte de outro agrupamento), ou para as escolas de outra Freguesia, Minde? Por outro lado, aquando da construção de um refeitório em Moitas-Venda, onde irão essas crianças almoçar? Em Minde ou em Moitas-Venda? Fará sentido continuar a separar crianças de uma freguesia apenas pela manutenção de uma lógica de agrupamentos, cujos critérios de organização carecem de revisão?
Na Medida B1 sugere-se a construção de alguns refeitórios e estranhamente não se prevê a construção de um refeitório nos Bugalhos, que, pela falta de condições, deve ser a freguesia cuja situação é mais perigosa para as crianças. Estas, para almoçarem, têm que, diariamente, se deslocar a pé apenas à guarda de um adulto, independentemente das condições atmosféricas, pela estrada principal que não tem qualquer passeio.
Por último, todas as obras e remodelações que tiverem lugar devem ser alvo de um estudo exaustivo para que os equipamentos a criar sejam suficientemente flexíveis para dar resposta às exigências da Administração Central e poderem ser reutilizados em diversas actividades.
Os Autarcas Eleitos pelo Partido Social Democrata
08/05/2006
Discurso Comemoração do Aniversário do Concelho - 2006
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcanena
Exmos. Representantes dos Partidos Políticos
Exmos. Vereadores
Demais autarcas
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Faz precisamente neste dia 92 anos que Alcanena traçou o seu encontro com o futuro. A 8 de Maio de 1914, os fundadores e promotores do nosso concelho, com preserverança, ambição, coragem e capacidade de poder assinalaram inequivocamente a história da nossa terra. Esse futuro por eles idealizado deveria ser hoje o nosso presente.
Com efeito, as efemérides são sempre memória do encontro da história com o tempo. E porque as efemérides se repetem, mas a história não, desse reencontro anual decorre o risco de se celebrar a mera repetição do dia e de se perder, cada vez mais o sentido de abertura à história, que marcou a nossa memória colectiva.
Uma forma tentada ao longo dos anos para que esta cerimónia de homenagem o seja cada vez menos à data e mais à história que nela se inicia, foi a de fazer dela um momento de reflexão sobre o nosso tempo.
De facto, nenhum outro dia, nas efemérides comemoradas no concelho, é mais apropriado a que o tomemos como uma encruzilhada entre o que foi e o que há-de vir – entre o ontem e o amanhã.
A comemoração do aniversário do Concelho de Alcanena é, assim, uma ocasião propícia para reflectirmos sobre o que desejamos do nosso poder local, o que esperamos do papel e do funcionamento dos seus diversos intervenientes, o que é exigível do comportamento dos eleitos e demais agentes políticos, o que deve ser feito para que os cidadãos do nosso concelho ganhem uma nova confiança e respeito pela actividade política e, para que o interesse pela causa pública se revitalize e suscite na juventude do concelho maior motivação e entusiasmo.
Parece-me, deste modo, útil, perante todos os presentes e a opinião pública, lançar um olhar sobre o que nos rodeia. Confrontar o hoje com os sonhos que marcaram aqueles dias de Maio de 1914, mas que a realidade dos nossos tempos, não só não valida, como em vários aspectos nos interpela.
Refiro-me, em particular, ao sonho de desenvolvimento, de progresso e de autonomia, da construção de uma sociedade mais justa e equilibrada, em que os benefícios do desenvolvimento contemplassem todos.
É inegável o progresso registado, no nosso concelho, em alguns sectores da sociedade, a capacidade competitiva de algumas empresas, a excelência de alguns centros de investigação e inovação, a qualidade de serviço de muitas instituições. Mas não é menos inegável que essas experiências de vanguarda, e que a todos nos orgulham, não conseguem impregnar todo o tecido económico e social, coexistindo os nichos de modernidade aparente com expressões de indisfarçável ruralismo social e cultural.
É este o retrato do nosso concelho.
De um concelho de pleno emprego, que todos os presentes conheceram e exaltavam, a um concelho sem visão, rumo ou estratégia aparente, apenas 22 anos nos separam. 22 anos é o tempo que delimita as diferenças que se assistem em concelhos vizinhos que transformaram as suas capacidades produtivas e de atracção de população em marcos de desenvolvimento reconhecidos a nível nacional.
Alcanena, pelo contrário, tem sabido transformar as suas forças em fraquezas, e as suas debilidades em misérias.
O panorama nacional e mundial pode servir de desculpa, mas não justifica todas as ocorrências. Não justifica a falta de investimento nos aspectos económicos, por exemplo. Não justifica os esbanjamentos dos sucessivos executivos em obras de fachada ou em espectáculos de “cultura” para as gentes do concelho, em despesas de manutenção, em viaturas, salários ou comunicações.
Pão e circo podem cegar o povo, mas não evoluem as sociedades.
As maiorias sucessivas resultantes dos últimos actos eleitorais autárquicos têm dado a estabilidade necessária para que executivo pudesse tomar as medidas adequadas, mas não lhes têm dado a visão dos erros que têm cometido ao longo dos anos e que hoje são mais que notórios.
Minhas senhoras e meus senhores,
É necessário parar de errar.
A hora é de planeamento. De parar para pensar o que o concelho precisa. Não se pode continuar a esbanjar dinheiro dos munícipes em obras como as requalificações de Alcanena e Minde, que tanto lesou comerciantes e moradores, pelo tempo que demorou, pelos percalços que teve e que pela qualidade em nada dignifica o concelho, constituindo, antes, um exemplo de má aplicação dos dinheiros dos fundos comunitários.
O próximo quadro comunitário de apoios avizinha-se como o último que Portugal irá usufruir. Tem que ser aproveitado ou corremos o risco de ficarmos a chorar sobre o leite que ainda não derramámos.
O documento Alcanena 2013, se se pretende assumir como um plano operacional para o concelho, deve ser, antes de mais, um instrumento vinculativo da vontade do Executivo em resolver os problemas do município. Deve ser uma análise real dos nossos problemas e do estado das nossas dificuldades e não mais uma forma de se analisar os problemas que se conhecem, para os quais as soluções são conhecidas mas cujas acções não passam de promessas feitas ao eleitorado de 4 em 4 anos.
Arriscamo-nos a ficar num concelho de interior, com população envelhecida e que fala todos os dias que ainda é possível recuperar o concelho porque as acessibilidades existem.
Se daqui a um ano ainda estivermos a falar nas zonas industriais que deviam de existir, nos apoios e incentivos aos jovens e à sua fixação no concelho, nas apostas no turismo que devem ser feitas, por exemplo, estamos a trair os sonhos e a esperança daqueles que lutaram, há 92 anos, pelo melhor para os seus filhos e netos, daqueles que lutaram por um concelho independente do de Torres Novas.
Minhas senhoras e meus senhores.
Recuso a resignar-me ao estado das coisas, nem tão pouco me quero limitar ao seu diagnóstico. Quero apelar a uma intervenção mais ampla e mais coerente naquilo que, mais do que uma soma de dramas individuais, é – e deve ser – um peso na nossa consciência colectiva.
Quero-vos propor um compromisso cívico, um compromisso para o desenvolvimento do concelho e das suas gentes.
Um compromisso que envolva não só as forças políticas, mas que congregue as instituições, os agrupamentos da sociedade civil, dos sindicatos às associações cívicas e às instituições de solidariedade.
A elaboração do documento Alcanena 2013, uma iniciativa louvável da parte do executivo, que à grande maioria ainda diz tão pouco, deve ser aproveitada para uma mobilização geral, uma verdadeira campanha em prol do desenvolvimento concelhio.
Deve dar origem a um plano operacional que consiga superar o tradicional enunciado de medidas, definindo uma estratégia coerente para um futuro mais promissor.
O desafio que aqui deixo é que todos nos unamos em torno do desenvolvimento do concelho, sendo mais exigentes com este executivo, mas também connosco próprios, envolvendo-nos cada vez mais nos assuntos da nossa terra, preocupando-nos com eles porque também são nossos.
Para terminar, deixo um desafio ao executivo, na pessoa do senhor Presidente da Câmara.
O desafio que proponho é para que estabeleça objectivos claros e exigentes, objectivos que todos possam avaliar e criticar.
O desafio que proponho é que peça para ser avaliado, não pela beleza dos jardins e fontes de betão, nem pelas rotundas, nem pelos pavilhões, nem pelos passeios que promove, mas pelas marcas de desenvolvimento sustentável que enraizou no concelho.
O desafio que proponho não é para daqui a quatro anos, mas já daqui a um ano, pelo trabalho que desenvolveu e pelo que criou como bases fundadoras do desenvolvimento económico concelhio que parece não ter forma de arrancar.
O desafio que lhe coloco não é de fazer ou tentar fazer tudo isto sozinho. Pelo que lhe digo que pode contar comigo, como tem feito até agora, para o auxílio que necessitar, pois o meu entendimento da causa publica não termina nas críticas construtivas que tenho feito ao seu executivo, não termina nas propostas que apresento, por vezes chumbadas, não se encerra nas posições contrárias que assumo, mas sempre justificadas, não se esgota nos elogios que faço ao executivo quando de direito, não acaba nas moções de solidariedade para com o executivo que proponho, como foi no caso do PIDDAC, mas começa em todo o trabalho que possa ajudá-lo a desenvolver este concelho que é nosso e que todos queremos ambiental, social e economicamente desenvolvido.
Vamos ter preserverança, ambição, coragem e capacidade de poder como outrora o tiveram os fundadores deste nosso concelho.
Viva o Concelho de Alcanena!
Exmos. Representantes dos Partidos Políticos
Exmos. Vereadores
Demais autarcas
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Faz precisamente neste dia 92 anos que Alcanena traçou o seu encontro com o futuro. A 8 de Maio de 1914, os fundadores e promotores do nosso concelho, com preserverança, ambição, coragem e capacidade de poder assinalaram inequivocamente a história da nossa terra. Esse futuro por eles idealizado deveria ser hoje o nosso presente.
Com efeito, as efemérides são sempre memória do encontro da história com o tempo. E porque as efemérides se repetem, mas a história não, desse reencontro anual decorre o risco de se celebrar a mera repetição do dia e de se perder, cada vez mais o sentido de abertura à história, que marcou a nossa memória colectiva.
Uma forma tentada ao longo dos anos para que esta cerimónia de homenagem o seja cada vez menos à data e mais à história que nela se inicia, foi a de fazer dela um momento de reflexão sobre o nosso tempo.
De facto, nenhum outro dia, nas efemérides comemoradas no concelho, é mais apropriado a que o tomemos como uma encruzilhada entre o que foi e o que há-de vir – entre o ontem e o amanhã.
A comemoração do aniversário do Concelho de Alcanena é, assim, uma ocasião propícia para reflectirmos sobre o que desejamos do nosso poder local, o que esperamos do papel e do funcionamento dos seus diversos intervenientes, o que é exigível do comportamento dos eleitos e demais agentes políticos, o que deve ser feito para que os cidadãos do nosso concelho ganhem uma nova confiança e respeito pela actividade política e, para que o interesse pela causa pública se revitalize e suscite na juventude do concelho maior motivação e entusiasmo.
Parece-me, deste modo, útil, perante todos os presentes e a opinião pública, lançar um olhar sobre o que nos rodeia. Confrontar o hoje com os sonhos que marcaram aqueles dias de Maio de 1914, mas que a realidade dos nossos tempos, não só não valida, como em vários aspectos nos interpela.
Refiro-me, em particular, ao sonho de desenvolvimento, de progresso e de autonomia, da construção de uma sociedade mais justa e equilibrada, em que os benefícios do desenvolvimento contemplassem todos.
É inegável o progresso registado, no nosso concelho, em alguns sectores da sociedade, a capacidade competitiva de algumas empresas, a excelência de alguns centros de investigação e inovação, a qualidade de serviço de muitas instituições. Mas não é menos inegável que essas experiências de vanguarda, e que a todos nos orgulham, não conseguem impregnar todo o tecido económico e social, coexistindo os nichos de modernidade aparente com expressões de indisfarçável ruralismo social e cultural.
É este o retrato do nosso concelho.
De um concelho de pleno emprego, que todos os presentes conheceram e exaltavam, a um concelho sem visão, rumo ou estratégia aparente, apenas 22 anos nos separam. 22 anos é o tempo que delimita as diferenças que se assistem em concelhos vizinhos que transformaram as suas capacidades produtivas e de atracção de população em marcos de desenvolvimento reconhecidos a nível nacional.
Alcanena, pelo contrário, tem sabido transformar as suas forças em fraquezas, e as suas debilidades em misérias.
O panorama nacional e mundial pode servir de desculpa, mas não justifica todas as ocorrências. Não justifica a falta de investimento nos aspectos económicos, por exemplo. Não justifica os esbanjamentos dos sucessivos executivos em obras de fachada ou em espectáculos de “cultura” para as gentes do concelho, em despesas de manutenção, em viaturas, salários ou comunicações.
Pão e circo podem cegar o povo, mas não evoluem as sociedades.
As maiorias sucessivas resultantes dos últimos actos eleitorais autárquicos têm dado a estabilidade necessária para que executivo pudesse tomar as medidas adequadas, mas não lhes têm dado a visão dos erros que têm cometido ao longo dos anos e que hoje são mais que notórios.
Minhas senhoras e meus senhores,
É necessário parar de errar.
A hora é de planeamento. De parar para pensar o que o concelho precisa. Não se pode continuar a esbanjar dinheiro dos munícipes em obras como as requalificações de Alcanena e Minde, que tanto lesou comerciantes e moradores, pelo tempo que demorou, pelos percalços que teve e que pela qualidade em nada dignifica o concelho, constituindo, antes, um exemplo de má aplicação dos dinheiros dos fundos comunitários.
O próximo quadro comunitário de apoios avizinha-se como o último que Portugal irá usufruir. Tem que ser aproveitado ou corremos o risco de ficarmos a chorar sobre o leite que ainda não derramámos.
O documento Alcanena 2013, se se pretende assumir como um plano operacional para o concelho, deve ser, antes de mais, um instrumento vinculativo da vontade do Executivo em resolver os problemas do município. Deve ser uma análise real dos nossos problemas e do estado das nossas dificuldades e não mais uma forma de se analisar os problemas que se conhecem, para os quais as soluções são conhecidas mas cujas acções não passam de promessas feitas ao eleitorado de 4 em 4 anos.
Arriscamo-nos a ficar num concelho de interior, com população envelhecida e que fala todos os dias que ainda é possível recuperar o concelho porque as acessibilidades existem.
Se daqui a um ano ainda estivermos a falar nas zonas industriais que deviam de existir, nos apoios e incentivos aos jovens e à sua fixação no concelho, nas apostas no turismo que devem ser feitas, por exemplo, estamos a trair os sonhos e a esperança daqueles que lutaram, há 92 anos, pelo melhor para os seus filhos e netos, daqueles que lutaram por um concelho independente do de Torres Novas.
Minhas senhoras e meus senhores.
Recuso a resignar-me ao estado das coisas, nem tão pouco me quero limitar ao seu diagnóstico. Quero apelar a uma intervenção mais ampla e mais coerente naquilo que, mais do que uma soma de dramas individuais, é – e deve ser – um peso na nossa consciência colectiva.
Quero-vos propor um compromisso cívico, um compromisso para o desenvolvimento do concelho e das suas gentes.
Um compromisso que envolva não só as forças políticas, mas que congregue as instituições, os agrupamentos da sociedade civil, dos sindicatos às associações cívicas e às instituições de solidariedade.
A elaboração do documento Alcanena 2013, uma iniciativa louvável da parte do executivo, que à grande maioria ainda diz tão pouco, deve ser aproveitada para uma mobilização geral, uma verdadeira campanha em prol do desenvolvimento concelhio.
Deve dar origem a um plano operacional que consiga superar o tradicional enunciado de medidas, definindo uma estratégia coerente para um futuro mais promissor.
O desafio que aqui deixo é que todos nos unamos em torno do desenvolvimento do concelho, sendo mais exigentes com este executivo, mas também connosco próprios, envolvendo-nos cada vez mais nos assuntos da nossa terra, preocupando-nos com eles porque também são nossos.
Para terminar, deixo um desafio ao executivo, na pessoa do senhor Presidente da Câmara.
O desafio que proponho é para que estabeleça objectivos claros e exigentes, objectivos que todos possam avaliar e criticar.
O desafio que proponho é que peça para ser avaliado, não pela beleza dos jardins e fontes de betão, nem pelas rotundas, nem pelos pavilhões, nem pelos passeios que promove, mas pelas marcas de desenvolvimento sustentável que enraizou no concelho.
O desafio que proponho não é para daqui a quatro anos, mas já daqui a um ano, pelo trabalho que desenvolveu e pelo que criou como bases fundadoras do desenvolvimento económico concelhio que parece não ter forma de arrancar.
O desafio que lhe coloco não é de fazer ou tentar fazer tudo isto sozinho. Pelo que lhe digo que pode contar comigo, como tem feito até agora, para o auxílio que necessitar, pois o meu entendimento da causa publica não termina nas críticas construtivas que tenho feito ao seu executivo, não termina nas propostas que apresento, por vezes chumbadas, não se encerra nas posições contrárias que assumo, mas sempre justificadas, não se esgota nos elogios que faço ao executivo quando de direito, não acaba nas moções de solidariedade para com o executivo que proponho, como foi no caso do PIDDAC, mas começa em todo o trabalho que possa ajudá-lo a desenvolver este concelho que é nosso e que todos queremos ambiental, social e economicamente desenvolvido.
Vamos ter preserverança, ambição, coragem e capacidade de poder como outrora o tiveram os fundadores deste nosso concelho.
Viva o Concelho de Alcanena!
28/04/2006
Empréstimo - Declaração de Voto
Após a análise e discussão dos documentos que substantivam o processo de pedido de empréstimo até € 689.321,00, para financiamento de obras do plano plurianual de investimentos, e considerando que:
a) Os fundamentos para o pedido de empréstimo que foram apresentados no documento inicial (entenda-se Rede Viária Interna nas Freguesias e Arranjos e Infra-estruturas em Moitas Venda) referem-se a obras de ligação e comunicação entre as freguesias e ao provimento de uma promessa feita pelos sucessivos executivos camarários à população de Moitas Venda, promessa esta adiada por mais de 13 anos;
b) A referida obra vai ao encontro das aspirações da freguesia e poderá ser um pólo de desenvolvimento e fixação de munícipes, não só dessa freguesia, como de todo o concelho;
c) Estes investimentos estão igualmente a ser feitos numa óptica de diminuição / redução das assimetrias entre as freguesias;
d) Os moldes e timings anunciados nesta reunião da Assembleia Municipal pelo Sr. Presidente de Câmara serão integralmente respeitados.
Vem o Grupo Municipal do PSD de Alcanena, votar favoravelmente.
a) Os fundamentos para o pedido de empréstimo que foram apresentados no documento inicial (entenda-se Rede Viária Interna nas Freguesias e Arranjos e Infra-estruturas em Moitas Venda) referem-se a obras de ligação e comunicação entre as freguesias e ao provimento de uma promessa feita pelos sucessivos executivos camarários à população de Moitas Venda, promessa esta adiada por mais de 13 anos;
b) A referida obra vai ao encontro das aspirações da freguesia e poderá ser um pólo de desenvolvimento e fixação de munícipes, não só dessa freguesia, como de todo o concelho;
c) Estes investimentos estão igualmente a ser feitos numa óptica de diminuição / redução das assimetrias entre as freguesias;
d) Os moldes e timings anunciados nesta reunião da Assembleia Municipal pelo Sr. Presidente de Câmara serão integralmente respeitados.
Vem o Grupo Municipal do PSD de Alcanena, votar favoravelmente.
15/04/2006
Alcanena 2013 - reflexão sobre o documento em elaboração
Alcanena 2013
Relativamente ao documento apresentado pela Universidade Nova de Lisboa, denominado Alcanena 2013 – Orientações Estratégicas e Plano Operacional, cumpre-nos tecer algumas considerações acerca de:
Diagnóstico
Encontra-se consubstanciado em dados desactualizados, maioritariamente com referência aos Census 2001, cuja recolha ocorreu antes da generalização da crise económica. Em Alcanena, ano após ano a crise tem alterado substancialmente o panorama empresarial, com consequências obvias em termos sociais. Exemplos:
desemprego;
crianças com carências alimentares e maus tratos; abandono escolar precoce; negligência com idosos; doenças do foro psicológico associadas à incapacidade de produzir riqueza; faixa etária – 42/50 – em sobressalto, na medida em que os seus empregos dependentes das industrias de curtumes e têxteis são cada vez mais precários, situando-se estes num grupo demasiado novo para a aposentação, mas demasiado velho para procurar emprego, sendo muitos destes mão-de-obra não qualificada; inexistência de projectos de requalificação de RH no concelho; inexistência de parcerias entre a Câmara e o Centro de Emprego de Torres Novas e Centro de Formação de Tomar para o efeito. Inexistência de parcerias efectivas com a Escola Secundária para que os Cursos Profissionalizantes, inaugurados durante o presente ano lectivo, responda efectivamente às carências de qualificação do concelho. A decisão estratégica dos cursos a leccionar deveria ser alvo de concertação em sede de Conselho Municipal de Educação.
Os dados relativos à Educação estão parcialmente incorrectos, a saber:
Existem dois Agrupamentos de Escolas no Concelho, Agrupamento vertical das Escolas de Alcanena e Agrupamento das Escolas de Minde, não se incluindo a Escola Secundária em nenhum deles, ao contrário do que se afirma.
Não existem escolas profissionais no concelho, ainda que o município ofereça Cursos tecnológicos e Cursos Profissionalizantes (ESA) e Cursos Profissionais de Nível III (CTIC)
A Carta Educativa, ao contrário do que foi dito não se encontra concluída, nem sequer foi publicada.
Relativamente à indústria, parte-se do pressuposto de que as Zonas Industriais de Alcanena e Minde são uma realidade próxima de sucesso, o que se encontra longe da realidade, uma vez que o projecto em análise tem como espaço temporal 2007/2013, ainda não havendo posse administrativa dos terrenos da zona industrial de Minde e, igualmente importante, ainda não se encontraram formas de financiamento para estes dois projectos. Para além disso, as negociações em curso, segundo afirmações do Sr. Presidente da Câmara, com o empreiteiro responsável pela obra, podem levar a um agravamento do custo dos lotes, tornando-se estes espaços pouco atractivos para os investidores. Por outro lado, a própria localização da Zona Industrial de Alcanena só se tornará atractiva se o governo central concluir a circular já existente, fazendo a ligação rotunda de Vila Moreira / Zona Industrial. Caso contrário, o trânsito terá obrigatoriamente que passar ou por dento da sede do Concelho (Avenida Principal), ou por dento da Freguesia de Vila Moreira. O mesmo se verifica relativamente à Zona Industrial de Minde, cuja localização é amplamente posta em causa pelos potenciais investidores.
Energia, não foi referido no campo das energias renováveis, a Energia Hídrica, já com exemplos de sucesso no Concelho, existindo uma empresa que está em fase de celebração de um protocolo com o Instituto Politécnico de Tomar, para proceder optimização das azenhas do Rio Nabão.
Desconhecimento aparente dos projectos em curso pela Comunidade Urbana do Médio Tejo (Médio Tejo Digital; Monitorização Ambiental; Qualificação dos RH; Agêngia de Energia; Rede de Certificação de Empresas; Zona de Actividades Económicas do Médio Tejo, Rede de Transportes Urbanos do Médio Tejo) na qual o município de Alcanena se insere, correndo-se o risco de se apostar em projectos já planeados e adjudicados, ao invés de se prever como é que este Plano Operacional se pode integrar no Plano Operacional do Médio Tejo, sempre numa lógica de racionalização e optimização de recursos.
Crítica
No que diz respeito à metodologia do Plano Operacional, chama-se a atenção que a numeração atribuída, quer aos eixos estratégicos, quer aos objectivos que os operacionalizam, remetem para uma hierarquização (involuntária, de acordo com o que foi explicitado aquando da apresentação do documento aos autarcas) bastante discutível e problemática, face às carências do concelho. Por outro lado, o esquema apresentado não indicia a existência de relações de interdependência entre os diversos eixos, o que suscita ainda mais polémica face à aparente hierarquização.
Algumas das acções enumeradas já existem, ou são da responsabilidade de órgãos supra-concelhios, nomeadamente, Comunidade Urbana do Médio Tejo.
Propostas
Quanto à concretização dos diversos programas em acções específicas, apresentaremos, quando solicitados para essa fase de discussão propostas para os diversos eixos / programas.
Relativamente ao documento apresentado pela Universidade Nova de Lisboa, denominado Alcanena 2013 – Orientações Estratégicas e Plano Operacional, cumpre-nos tecer algumas considerações acerca de:
Diagnóstico
Encontra-se consubstanciado em dados desactualizados, maioritariamente com referência aos Census 2001, cuja recolha ocorreu antes da generalização da crise económica. Em Alcanena, ano após ano a crise tem alterado substancialmente o panorama empresarial, com consequências obvias em termos sociais. Exemplos:
desemprego;
crianças com carências alimentares e maus tratos; abandono escolar precoce; negligência com idosos; doenças do foro psicológico associadas à incapacidade de produzir riqueza; faixa etária – 42/50 – em sobressalto, na medida em que os seus empregos dependentes das industrias de curtumes e têxteis são cada vez mais precários, situando-se estes num grupo demasiado novo para a aposentação, mas demasiado velho para procurar emprego, sendo muitos destes mão-de-obra não qualificada; inexistência de projectos de requalificação de RH no concelho; inexistência de parcerias entre a Câmara e o Centro de Emprego de Torres Novas e Centro de Formação de Tomar para o efeito. Inexistência de parcerias efectivas com a Escola Secundária para que os Cursos Profissionalizantes, inaugurados durante o presente ano lectivo, responda efectivamente às carências de qualificação do concelho. A decisão estratégica dos cursos a leccionar deveria ser alvo de concertação em sede de Conselho Municipal de Educação.
Os dados relativos à Educação estão parcialmente incorrectos, a saber:
Existem dois Agrupamentos de Escolas no Concelho, Agrupamento vertical das Escolas de Alcanena e Agrupamento das Escolas de Minde, não se incluindo a Escola Secundária em nenhum deles, ao contrário do que se afirma.
Não existem escolas profissionais no concelho, ainda que o município ofereça Cursos tecnológicos e Cursos Profissionalizantes (ESA) e Cursos Profissionais de Nível III (CTIC)
A Carta Educativa, ao contrário do que foi dito não se encontra concluída, nem sequer foi publicada.
Relativamente à indústria, parte-se do pressuposto de que as Zonas Industriais de Alcanena e Minde são uma realidade próxima de sucesso, o que se encontra longe da realidade, uma vez que o projecto em análise tem como espaço temporal 2007/2013, ainda não havendo posse administrativa dos terrenos da zona industrial de Minde e, igualmente importante, ainda não se encontraram formas de financiamento para estes dois projectos. Para além disso, as negociações em curso, segundo afirmações do Sr. Presidente da Câmara, com o empreiteiro responsável pela obra, podem levar a um agravamento do custo dos lotes, tornando-se estes espaços pouco atractivos para os investidores. Por outro lado, a própria localização da Zona Industrial de Alcanena só se tornará atractiva se o governo central concluir a circular já existente, fazendo a ligação rotunda de Vila Moreira / Zona Industrial. Caso contrário, o trânsito terá obrigatoriamente que passar ou por dento da sede do Concelho (Avenida Principal), ou por dento da Freguesia de Vila Moreira. O mesmo se verifica relativamente à Zona Industrial de Minde, cuja localização é amplamente posta em causa pelos potenciais investidores.
Energia, não foi referido no campo das energias renováveis, a Energia Hídrica, já com exemplos de sucesso no Concelho, existindo uma empresa que está em fase de celebração de um protocolo com o Instituto Politécnico de Tomar, para proceder optimização das azenhas do Rio Nabão.
Desconhecimento aparente dos projectos em curso pela Comunidade Urbana do Médio Tejo (Médio Tejo Digital; Monitorização Ambiental; Qualificação dos RH; Agêngia de Energia; Rede de Certificação de Empresas; Zona de Actividades Económicas do Médio Tejo, Rede de Transportes Urbanos do Médio Tejo) na qual o município de Alcanena se insere, correndo-se o risco de se apostar em projectos já planeados e adjudicados, ao invés de se prever como é que este Plano Operacional se pode integrar no Plano Operacional do Médio Tejo, sempre numa lógica de racionalização e optimização de recursos.
Crítica
No que diz respeito à metodologia do Plano Operacional, chama-se a atenção que a numeração atribuída, quer aos eixos estratégicos, quer aos objectivos que os operacionalizam, remetem para uma hierarquização (involuntária, de acordo com o que foi explicitado aquando da apresentação do documento aos autarcas) bastante discutível e problemática, face às carências do concelho. Por outro lado, o esquema apresentado não indicia a existência de relações de interdependência entre os diversos eixos, o que suscita ainda mais polémica face à aparente hierarquização.
Algumas das acções enumeradas já existem, ou são da responsabilidade de órgãos supra-concelhios, nomeadamente, Comunidade Urbana do Médio Tejo.
Propostas
Quanto à concretização dos diversos programas em acções específicas, apresentaremos, quando solicitados para essa fase de discussão propostas para os diversos eixos / programas.
10/04/2006
Centro Hospitalar do Médio Tejo - Moção
Considerando que:
a) A existência do Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) deve ser encarada como uma forma de optimizar a capacidade dos três hospitais;
b) O Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) se encontra numa fase de reestruturação, com implicações diversas na rede de valências e de cuidados médicos proporcionados aos utentes;
c) As recentes e frequentes notícias de alterações na relocalização de valências e serviços são penalizadoras para os munícipes deste concelho em particular e para os utentes do Médio Tejo, em geral;
O executivo Camarário do Município de Alcanena, reunido a 10 de Abril de 2006, deliberou:
a) Envolver-se neste processo, com vista à defesa dos interesses dos munícipes.
b) Tomar posição pública atempada, contestando qualquer solução que reduza a acessibilidade ao Centro Hospitalar do Médio Tejo, a partir dos seus três pólos;
c) Lutar por uma solução que enquadre uma reestruturação do CHMT que se traduza em ganhos evidentes, em termos de oferta, bem como de qualidade dos serviços prestados.
a) A existência do Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) deve ser encarada como uma forma de optimizar a capacidade dos três hospitais;
b) O Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) se encontra numa fase de reestruturação, com implicações diversas na rede de valências e de cuidados médicos proporcionados aos utentes;
c) As recentes e frequentes notícias de alterações na relocalização de valências e serviços são penalizadoras para os munícipes deste concelho em particular e para os utentes do Médio Tejo, em geral;
O executivo Camarário do Município de Alcanena, reunido a 10 de Abril de 2006, deliberou:
a) Envolver-se neste processo, com vista à defesa dos interesses dos munícipes.
b) Tomar posição pública atempada, contestando qualquer solução que reduza a acessibilidade ao Centro Hospitalar do Médio Tejo, a partir dos seus três pólos;
c) Lutar por uma solução que enquadre uma reestruturação do CHMT que se traduza em ganhos evidentes, em termos de oferta, bem como de qualidade dos serviços prestados.
03/03/2006
Alcanena 2013 - Proposta de Recomendação
Tendo presente a importância, para uma análise conjuntural e estrutural – e consequentemente política – mais alargada, de que se reveste o documento intitulado “Alcanena 2013”;
Considerando que nem todos os partidos políticos com representação na Assembleia Municipal estão igualmente representados no Órgão Executivo Municipal, nomeadamente a CDU e o CDS-PP;
Considerando que já existe documentação acerca do referido estudo e que foi distribuída pelos Vereadores na reunião do Executivo de 27 Fevereiro;
Tendo presente que esta informação deverá ser generalizada e conhecida por todos os que pretendem o melhor para o seu concelho;
A Assembleia Municipal de Alcanena, ao abrigo da alínea d) do art.º 24º do Regimento da Assembleia Municipal, recomenda que o documento “Alcanena 2013”, bem como todas as adendas e conclusões que sejam introduzidas ou que a ele se refiram, desde a presente data, sejam entregues aos deputados municipais, na razão mínima de um exemplar por bancada ou grupo, com particular incidência nas forças políticas anteriormente referidas.
Alcanena, 3 de Março de 2006
Considerando que nem todos os partidos políticos com representação na Assembleia Municipal estão igualmente representados no Órgão Executivo Municipal, nomeadamente a CDU e o CDS-PP;
Considerando que já existe documentação acerca do referido estudo e que foi distribuída pelos Vereadores na reunião do Executivo de 27 Fevereiro;
Tendo presente que esta informação deverá ser generalizada e conhecida por todos os que pretendem o melhor para o seu concelho;
A Assembleia Municipal de Alcanena, ao abrigo da alínea d) do art.º 24º do Regimento da Assembleia Municipal, recomenda que o documento “Alcanena 2013”, bem como todas as adendas e conclusões que sejam introduzidas ou que a ele se refiram, desde a presente data, sejam entregues aos deputados municipais, na razão mínima de um exemplar por bancada ou grupo, com particular incidência nas forças políticas anteriormente referidas.
Alcanena, 3 de Março de 2006
14/02/2006
Conselho Municipal de Segurança - ofício
No seguimento da última reunião da Assembleia Municipal, na qual os restantes grupos municipais manifestaram desconhecimento do enquadramento legal da aprovação e constituição do Conselho Municipal de Segurança, regulado pela Lei 33/98, de 18 de Julho, vem o Grupo Municipal do Partido Social Democrata entregar a seguinte documentação:
§ Cópia do diploma que regula a constituição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança;
§ Exemplo, em jeito de rascunho de trabalho, de um regulamento de Conselho Municipal de Segurança.
Ressalva-se o facto de se remeter juntamente um exemplo de regulamento para o órgão que se pretende criar, na premissa de agilizar processos burocráticos de recolha de informação.
Assim, solicita-se a V. Exa. que:
a) Se digne incluir este assunto na ordem do dia e submete-lo ao Órgão Deliberativo a que preside, ao abrigo da alínea a) do ponto 1. do artigo 25º do Regimento da Assembleia Municipal de Alcanena, enviando para o efeito cópia dos documentos que se anexam ao presente ofício;
b) Se digne dar conhecimento aos demais membros da Assembleia Municipal do presente ofício e documentos anexos.
P’lo Grupo Municipal do
Partido Social Democrata
§ Cópia do diploma que regula a constituição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança;
§ Exemplo, em jeito de rascunho de trabalho, de um regulamento de Conselho Municipal de Segurança.
Ressalva-se o facto de se remeter juntamente um exemplo de regulamento para o órgão que se pretende criar, na premissa de agilizar processos burocráticos de recolha de informação.
Assim, solicita-se a V. Exa. que:
a) Se digne incluir este assunto na ordem do dia e submete-lo ao Órgão Deliberativo a que preside, ao abrigo da alínea a) do ponto 1. do artigo 25º do Regimento da Assembleia Municipal de Alcanena, enviando para o efeito cópia dos documentos que se anexam ao presente ofício;
b) Se digne dar conhecimento aos demais membros da Assembleia Municipal do presente ofício e documentos anexos.
P’lo Grupo Municipal do
Partido Social Democrata
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