A Vereadora, Senhora Ana Cláudia Cohen Gonzaga Borges Caseiro Inácio Coelho, disse, ao contrário do que aconteceu em anos anteriores, este documento enferma de uma característica peculiar, parecendo ter sido escrito a duas vozes, ou seja, tem duas partes distintas, uma parte política escrita pelo Sr. Presidente e outra técnica, elaborada pelos técnicos. Afirmou, contudo, que estas, por vezes, parecem não coincidir, conforme irá demonstrar na sua intervenção.
Continuou, enumerando os aspectos negativos do relatório de gestão que são comuns aos de anos anteriores, a saber:
Inflacionamento do orçamento previsto em cerca de trinta por cento.
Aumento das despesas correntes sem o acompanhamento das receitas corrente.
As despesas de capital tiveram o valor mais baixo desde mil novecentos e noventa e nove, quarenta por cento, o que é sintomático do estado de inércia do concelho, em que não há obra, nem desenvolvimento, ocupando a despesa corrente sessenta por cento, o que também é clarificador da incapacidade do executivo de implementar um plano de contenção rigoroso, capaz de travar esta tendência estranguladora do desenvolvimento da autarquia.___________________________
_______ Paralelamente, assiste-se a uma taxa de execução do investimento invariavelmente baixa, pois não chega aos sessenta e nove por cento.
_______ A dívida da autarquia continua muito elevada, tendo questionado até que ponto o executivo se pode vangloriar que a dívida a curto prazo diminuiu sete virgula um por cento, (o que até é pouco, face ao decréscimo de obras e actividades), se a dívida a longo prazo aumentou oito vírgula três por cento.
_______ Refere que à semelhança de anos anteriores, a maior fatia de investimento recaiu no objectivo das funções sociais, o que até poderia ser positivo, se as obras em causa tivessem tido o seu percurso normal. Mas, não. À excepção da obra da urbanização das Moitas, tão ansiada pelos munícipes, todas as outras se revestem de problemas diversos:
- obras de requalificação de Alcanena e Minde – cuja consecução foi altamente penalizadora para os munícipes em geral e para os comerciantes no global, sem que o seu resultado tenha contribuído para o embelezamento do concelho. Pelo contrário, estas obras já carecem de uma requalificação, dado o estado lamentável de deterioração da calçada;
- Rede de esgotos da Serra de Santo António, a dois tempos e a dois processos, motivada pela adjudicação a dois empreiteiros, sendo os atrasos sucessivos e estado das estradas caótico para os munícipes;
- Jardim Escola de Alcanena que um ani aos a sua inuguração já precisou de reparações na cobertura, mas mais grave ainda o chão tem que ser substituído.
Continuou, centrando-se nas despesas com o pessoal, que considerou continuarem muito elevadas, com destaque para as horas extraordinárias que não se justificam, já que tivemos, durante o ano de dois mil e seis, menos obras e foram realizadas menos actividades culturais .A este respeito afirmou, ser claro a falta de coordenação entre o executivo e os técnicos da autarquia. Isto porque o Senhor Presidente começa por afirmar no relatório que houve um decréscimo de pessoal graças ao esforço da autarquia e ajustes do quadro de pessoal. Facto que constitui uma inverdade, que é passível de ser demonstrada a dois níveis. Por um lado, mais à frente no relatório, na parte que se vê que foi da responsabilidade da técnica de recursos humanos, é afirmado que esta redução se deve à coincidência da data com o términos de alguns estágios e caducidade de alguns contratos sazonais. Por outro lado, a afirmação do Senhor Presidente facilmente se desmonta se atendermos ao facto de dois meses depois da data que é referida, trinta e um de Dezembro, o Senhor Presidente fez aprovar uma Quadro de Contratados com cerca de uma dezena e meia a mais de pessoas relativamente ao número que foi referido como decorrente de um esforço da autarquia e reestruturação dos serviços. Esta tendência de contratação mantém-se em dois mil e sete, conforme provam as recentes (Março) contratações de estagiários (nove). Tudo isto é deveras preocupante até porque os requisitos legais sobre esta matéria não estão a ser cumpridos, uma vez que as despesas com pessoal em qualquer outra situação não pode exceder vinte e cinco por cento do limite com encargos do pessoal do Quadro e a Autarquia ultrapassou esse limite em doze vírgula cinco por cento, conforme está descrito pela técnica no relatório. Trata-se de uma infracção grave de acordo com a lei, podendo dar origem a perda de mandato e para a qual o Senhor Presidente não parece ter qualquer resposta, pois para além de não apresentar qualquer solução, continua alheio, aos preceitos legais, a contratar pessoas, conforme foi explanado anteriormente. Paralelamente, é importante debruçarmo-nos sobre as horas extraordinárias que continuam a atingir montantes elevados sem ser dada qualquer explicação. Se facto, o Senhor Presidente no início do relatório diz que mais à frente vai explicar o porquê das horas extraordinárias, deve ter pedido à técnica de recursos humanos para o fazer, mas como esta não consegui encontrar justificação para que haja funcionários a ganhar mais de dezasseis mil euros / ano em horas extraordinárias, nada disse.
Referiu, ainda, que um relatório de Gestão tem que obrigatoriamente de der rigoroso, transparente e não faltar à verdade. Estas características não estão, contudo, aqui presentes, pelos argumentos invocados acima e outros que passa a referir. Por exemplo, no campo da educação, é transcrito o diploma que regulamenta as actividades extra-curriculares o encerramento das escolas às dezassete e trinta, assumindo-se o seu cumprimento como uma realidade no concelho, o que não é verdade. Primeiro, porque os alunos têm actividades nuns dias até às dezassete e quinze e noutros terminam às dezasseis e trinta. Segundo, é apresentado um quadro com as actividades extra-curriculares oferecidas no concelho, como se estas tivessem a ser dinamizadas, conforme requisito legal, isto é, de manhã, facto que não corresponde à verdade. Com efeito, duas vezes por semana os alunos têm educação musical e inglês ao início da manhã, em detrimento das actividades lectivas, nomeadamente de Língua Portuguesa e Matemática, que têm que ser leccionados no horário pós lectivo – depois das quinze e trinta – com prejuízo vários para as crianças, conforme é demonstrado pelos diversos relatórios que os professores têm apresentado a este respeito. A vereadora prosseguiu afirmando que o escamotear da verdade é preocupante, na medida em que a autarquia ao invés de responder às solicitações dos professores e proceder a uma avaliação rigorosa do impacto de tal horário na aprendizagem das crianças, mente, afirmando que tudo está a ser cumprido.
Terminou afirmando, que tem uma declaração de voto com os fundamentos da sua posição.
09/04/2007
Documentos de Prestação de Contas - 2006 - Declaração de Voto
Da análise dos documentos de Prestação de Contas referentes ao Exercício de 2006, a vereadora do PSD de Alcanena considera que a gestão do município continua em descrédito e desajustada das carências económicas e sociais das populações, mantendo-se o ritmo crescente de descrédito do executivo camarário, nomeadamente:
1. Pelas questões que, ano após ano, se levantam e continuam sem resolução:
a. O sistemático inflacionamento do orçamento em cerca de 30% (Ex. em 2003 a receita cobrada foi na ordem de 14.250.956€, tendo-se previsto para 2004 17.767.954€, e apenas recebido 12.667.552€; em 2005 previu-se 17.998.227,44€ tendo-se cobrado apenas 12.441.889,4€, em 2006 previu-se 17.555.368,51€, tendo-se cobrado somente 11.887.592,91€), que se tem vindo a afirmar como o valor mais estável dos orçamentos que nos têm sido apresentados;
b. A regra do equilíbrio financeiro (ter as Despesas Correntes inferiores às Receitas Correntes) só é cumprida se tivermos apenas em conta as despesas pagas e não a totalidade das despesas efectuadas.
c. As despesas com Pessoal continuam incontroláveis e a representar uma significativa fatia das Despesas Correntes (43%), com destaque para o desgoverno das horas extraordinárias, injustificado em 2006 (pelo decréscimo de obra e de actividades culturais, por exemplo), e que não é aceitável face ao número de vereadores a tempo inteiro (4 + 1 chefe de gabinete e 1 secretária).
d. O peso do investimento na despesa total paga é invariavelmente baixo (40%) sendo a taxa de execução do investimento aproximadamente 69%, valor este também insuficiente (revelando simultaneamente incapacidade de concretizar investimento em obras estruturantes).
e. Também o investimento deve ser analisado:
i. À semelhança de anos anteriores, foi no objectivo Funções Sociais que foi despendido a maior parte de investimento (80,7%), nomeadamente através das obras de Rede de Saneamento da Serra de Santo António (ainda não terminadas com todos os problemas que já causaram à população e turistas); Infra-Estruturas de Moitas-Venda; e ainda as obras de Requalificação Urbana em Minde e Alcanena (62% da rubrica), que neste momento já carecem de nova requalificação;
ii. Às Funções económicas apenas foi atribuído 11,38% do investimento total, sendo que menos de 2% (1,98%) destinou-se ao Programa de Indústria e Energia, tendo sido apenas contemplada a Zona Industrial Minde, pondo em evidência a distância da primeira prioridade do executivo em desenvolver as actividades económicas no concelho «apostar na construção de espaços industriais para o combate do desemprego e diversificação do tecido empresarial»;
f. A dívida da Câmara a terceiros é dramática para o Concelho, nomeadamente para as empresas que fornecem a Autarquia, mantendo-se um prazo rotação de dívida a terceiros de 116 dias, o que tem efeitos perversos nomeadamente nos fornecedores e empreiteiros que trabalham com a autarquia, continuando a colocar em causa a imagem da Câmara.
g. O endividamento a longo prazo, isto é, a instituições bancárias, continua a aumentar consideravelmente, rondando os 12.290.228 € (representando um acréscimo de 8,3% face a 2005), sem que seja aplicado em obras estruturantes, capazes de promover a sustentabilidade económica do concelho e das populações.
2. Pelas inverdades políticas que são afirmadas ao longo de todo o documento, nomeadamente no que respeita a:
a. Consecução dos objectivos a que se propôs – nenhum dos vectores eleitos por este grupo em 2005 foi sequer desenvolvido;
b. Politica de pessoal – é afirmado que a redução dos funcionário teve a ver com reajustamentos do quadro de pessoal da autarquia, o que representou um grande esforço para todos, não correspondendo ao real pois, 45 dias após a data a que se reporta os valores apresentados no Relatório de Gestão, o Sr. Presidente fez aprovar um Quadro de Pessoal de Contratados com 111 pessoas, isto é, mais 14 pessoas do que à data de 31 de Dezembro de 2006. Paralelamente, recrutou 3 meses depois mais 10 estagiários. Tudo isto nos leva a crer que a redução de pessoal anunciada foi uma feliz coincidência, até explicada no documento pela caducidade de contratos de trabalho e finalização de estágios e não com uma decisão estratégica de redução de custos;
c. Constatação que os requisitos legais da contratação de pessoal não têm sido cumpridos e que os receios do PSD, que invariavelmente questionava acerca da legalidade do número excessivo de contratações, se vieram a concretizar, sendo afirmado neste relatório que a alínea 2 do artigo 10º do Decreto-lei nº 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, não foi cumprido o imposto pela lei, isto é, as despesas com o pessoal pago pela rubrica “Pessoal em qualquer outra situação” não pode exceder 25% do limite com os encargos do pessoal do quadro, tendo a autarquia ultrapassado, em 2006, esse limite em 12,5%, ficando aqui por apurar os valores de anos anteriores.
Considerando os argumentos anteriormente apresentados e tendo igualmente presente que a aposta estratégica do executivo – combate ao desemprego e diversificação do tecido empresarial, combate à info-exclusão, aposta no turismo e no desporto, aposta no ambiente e desenvolvimento sustentável – está longe de ser uma realidade, ao contrário do que é afirmado ao longo de todo o Relatório de Gestão, onde se considera que os objectivos foram globalmente atingidos, a vereadora do PSD vota contra os documentos de Prestação de Contas referentes ao Exercício de 2006, manifestando, desta forma, a sua discordância face:
· Às prioridades do Município, que levaram de forma injustificada à manutenção da débil situação financeira do concelho, comprometendo gravemente o seu desenvolvimento e, consequentemente, a sustentabilidade do município;
· À ausência de um plano de contenção de despesas rigoroso; e
· Ao incumprimento dos limites impostos pela lei, relativamente à contratualização de pessoal.
1. Pelas questões que, ano após ano, se levantam e continuam sem resolução:
a. O sistemático inflacionamento do orçamento em cerca de 30% (Ex. em 2003 a receita cobrada foi na ordem de 14.250.956€, tendo-se previsto para 2004 17.767.954€, e apenas recebido 12.667.552€; em 2005 previu-se 17.998.227,44€ tendo-se cobrado apenas 12.441.889,4€, em 2006 previu-se 17.555.368,51€, tendo-se cobrado somente 11.887.592,91€), que se tem vindo a afirmar como o valor mais estável dos orçamentos que nos têm sido apresentados;
b. A regra do equilíbrio financeiro (ter as Despesas Correntes inferiores às Receitas Correntes) só é cumprida se tivermos apenas em conta as despesas pagas e não a totalidade das despesas efectuadas.
c. As despesas com Pessoal continuam incontroláveis e a representar uma significativa fatia das Despesas Correntes (43%), com destaque para o desgoverno das horas extraordinárias, injustificado em 2006 (pelo decréscimo de obra e de actividades culturais, por exemplo), e que não é aceitável face ao número de vereadores a tempo inteiro (4 + 1 chefe de gabinete e 1 secretária).
d. O peso do investimento na despesa total paga é invariavelmente baixo (40%) sendo a taxa de execução do investimento aproximadamente 69%, valor este também insuficiente (revelando simultaneamente incapacidade de concretizar investimento em obras estruturantes).
e. Também o investimento deve ser analisado:
i. À semelhança de anos anteriores, foi no objectivo Funções Sociais que foi despendido a maior parte de investimento (80,7%), nomeadamente através das obras de Rede de Saneamento da Serra de Santo António (ainda não terminadas com todos os problemas que já causaram à população e turistas); Infra-Estruturas de Moitas-Venda; e ainda as obras de Requalificação Urbana em Minde e Alcanena (62% da rubrica), que neste momento já carecem de nova requalificação;
ii. Às Funções económicas apenas foi atribuído 11,38% do investimento total, sendo que menos de 2% (1,98%) destinou-se ao Programa de Indústria e Energia, tendo sido apenas contemplada a Zona Industrial Minde, pondo em evidência a distância da primeira prioridade do executivo em desenvolver as actividades económicas no concelho «apostar na construção de espaços industriais para o combate do desemprego e diversificação do tecido empresarial»;
f. A dívida da Câmara a terceiros é dramática para o Concelho, nomeadamente para as empresas que fornecem a Autarquia, mantendo-se um prazo rotação de dívida a terceiros de 116 dias, o que tem efeitos perversos nomeadamente nos fornecedores e empreiteiros que trabalham com a autarquia, continuando a colocar em causa a imagem da Câmara.
g. O endividamento a longo prazo, isto é, a instituições bancárias, continua a aumentar consideravelmente, rondando os 12.290.228 € (representando um acréscimo de 8,3% face a 2005), sem que seja aplicado em obras estruturantes, capazes de promover a sustentabilidade económica do concelho e das populações.
2. Pelas inverdades políticas que são afirmadas ao longo de todo o documento, nomeadamente no que respeita a:
a. Consecução dos objectivos a que se propôs – nenhum dos vectores eleitos por este grupo em 2005 foi sequer desenvolvido;
b. Politica de pessoal – é afirmado que a redução dos funcionário teve a ver com reajustamentos do quadro de pessoal da autarquia, o que representou um grande esforço para todos, não correspondendo ao real pois, 45 dias após a data a que se reporta os valores apresentados no Relatório de Gestão, o Sr. Presidente fez aprovar um Quadro de Pessoal de Contratados com 111 pessoas, isto é, mais 14 pessoas do que à data de 31 de Dezembro de 2006. Paralelamente, recrutou 3 meses depois mais 10 estagiários. Tudo isto nos leva a crer que a redução de pessoal anunciada foi uma feliz coincidência, até explicada no documento pela caducidade de contratos de trabalho e finalização de estágios e não com uma decisão estratégica de redução de custos;
c. Constatação que os requisitos legais da contratação de pessoal não têm sido cumpridos e que os receios do PSD, que invariavelmente questionava acerca da legalidade do número excessivo de contratações, se vieram a concretizar, sendo afirmado neste relatório que a alínea 2 do artigo 10º do Decreto-lei nº 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, não foi cumprido o imposto pela lei, isto é, as despesas com o pessoal pago pela rubrica “Pessoal em qualquer outra situação” não pode exceder 25% do limite com os encargos do pessoal do quadro, tendo a autarquia ultrapassado, em 2006, esse limite em 12,5%, ficando aqui por apurar os valores de anos anteriores.
Considerando os argumentos anteriormente apresentados e tendo igualmente presente que a aposta estratégica do executivo – combate ao desemprego e diversificação do tecido empresarial, combate à info-exclusão, aposta no turismo e no desporto, aposta no ambiente e desenvolvimento sustentável – está longe de ser uma realidade, ao contrário do que é afirmado ao longo de todo o Relatório de Gestão, onde se considera que os objectivos foram globalmente atingidos, a vereadora do PSD vota contra os documentos de Prestação de Contas referentes ao Exercício de 2006, manifestando, desta forma, a sua discordância face:
· Às prioridades do Município, que levaram de forma injustificada à manutenção da débil situação financeira do concelho, comprometendo gravemente o seu desenvolvimento e, consequentemente, a sustentabilidade do município;
· À ausência de um plano de contenção de despesas rigoroso; e
· Ao incumprimento dos limites impostos pela lei, relativamente à contratualização de pessoal.
21/03/2007
Revisão do Programa do PSD- Participação de militantes de Alcanena no Grupo de Trabalho Distrital
Um Grupo de Trabalho, a convite da Comissão Política Distrital, está a trabalhar numa proposta de Revisão do Programa do PSD, o que constituirá a base do contributo do PSD de Santarém para o mobilizador projecto nacional. Entre os diversos participantes, destacam-se dois companheiros da Comissão Política Concelhia de Alcanena:
- Eng. Rui Sampaínho, integrado no grupo de trabalho que está a elaborar uma proposta para a temática "Um Estado ao Serviço dos Cidadãos" e
- Dr. Miguel Domingos, integrado no grupo de trabalho cuja reflexão incide sobre "Um Futuro Sustentável para os Portugueses".
- Eng. Rui Sampaínho, integrado no grupo de trabalho que está a elaborar uma proposta para a temática "Um Estado ao Serviço dos Cidadãos" e
- Dr. Miguel Domingos, integrado no grupo de trabalho cuja reflexão incide sobre "Um Futuro Sustentável para os Portugueses".
15/03/2007
Comunicado - Quadro de Contratados
A Comissão Política do PSD de Alcanena vem tornar públicas as razões que levaram os autarcas do PSD a contestar a proposta do novo Quadro de Contratados, apresentado pela autarquia:
Considerando que:
1. Dos lugares previstos para a categoria de técnico superior, 47% (15) dos mesmos não têm qualquer função associada, o mesmo acontecendo com 23% (6) dos 26 lugares previstos para a categoria de técnicos profissionais.
2. Esta ausência de função corresponde a mais de um terço dos lugares para a carreira técnica, e 14% relativamente ao total dos contratados (111).
3. O número de técnicos sem funções a atribuir é excessivo e revelador de falta de planeamento e estratégia, contrariando o espírito da lei, que exige a realização de um estudo pormenorizado das categorias a criar e do número de lugares a dotar.
4. O diagnóstico efectuado deve ser um processo rigoroso e transparente, de forma a espelhar as reais necessidades da autarquia, e não outras situações.
5. A legislação que enquadra a aprovação do referido quadro permite a revisão anual do mesmo, pelo que qualquer alteração no quadro da Câmara pode ter resposta em sede de revisão anual.
6. A situação financeira que o município atravessa é complexa, ocupando as despesas com o pessoal cerca de 44% das despesas correntes, que têm vindo ano após ano a aumentar, em detrimento das despesas de capital.
7. A argumentação apresentada pelo Sr. Presidente da Câmara não é de todo aceitável “os lugares previstos servem apenas para assegurar uma situação de saída repentina de um funcionário, seja por reforma ou por um convite mais aliciante do sector privado”
8. Esta falta de rigor poderá abrir caminho para contratações duvidosas.
O PSD de Alcanena demarca-se e denuncia esta forma de actuação que de objectividade e rigor nada tem.
Considerando que:
1. Dos lugares previstos para a categoria de técnico superior, 47% (15) dos mesmos não têm qualquer função associada, o mesmo acontecendo com 23% (6) dos 26 lugares previstos para a categoria de técnicos profissionais.
2. Esta ausência de função corresponde a mais de um terço dos lugares para a carreira técnica, e 14% relativamente ao total dos contratados (111).
3. O número de técnicos sem funções a atribuir é excessivo e revelador de falta de planeamento e estratégia, contrariando o espírito da lei, que exige a realização de um estudo pormenorizado das categorias a criar e do número de lugares a dotar.
4. O diagnóstico efectuado deve ser um processo rigoroso e transparente, de forma a espelhar as reais necessidades da autarquia, e não outras situações.
5. A legislação que enquadra a aprovação do referido quadro permite a revisão anual do mesmo, pelo que qualquer alteração no quadro da Câmara pode ter resposta em sede de revisão anual.
6. A situação financeira que o município atravessa é complexa, ocupando as despesas com o pessoal cerca de 44% das despesas correntes, que têm vindo ano após ano a aumentar, em detrimento das despesas de capital.
7. A argumentação apresentada pelo Sr. Presidente da Câmara não é de todo aceitável “os lugares previstos servem apenas para assegurar uma situação de saída repentina de um funcionário, seja por reforma ou por um convite mais aliciante do sector privado”
8. Esta falta de rigor poderá abrir caminho para contratações duvidosas.
O PSD de Alcanena demarca-se e denuncia esta forma de actuação que de objectividade e rigor nada tem.
12/12/2006
Grandes Opções do Plano e Orçamento - 2007 - Declaração de Voto
Após a análise dos documentos que integram as grandes Opções do Plano e o Orçamento para 2007, a Vereadora do PSD na Câmara Municipal de Alcanena, considera (entre outros pontos) que:
O conjunto das propostas que são submetidas ao executivo municipal de Alcanena, traduzidos no Plano e Orçamento para 2007, evidenciam
1- Uma série de pressupostos válidos, mas cuja concretização acaba por os pôr em causa, como facilmente se perceberá através da leitura dos seguintes exemplos:
a) o executivo afirma ter como objectivo prioritário a estabilização financeira da autarquia, reduzindo o défice, a dívida a curto prazo e as despesas correntes(p.3), o que não responde à verdade na medida em que a Despesa Corrente tem vindo a subir, a saber:
Quadro 1
Desp. Correntes Desp. Capital DESPESA TOTAL Peso (Desp. Corrente/Total)
2005 8.344.729,00 € 9.393.999,00 € 17.738.728,00 € 47,04%
2006 8.374.612,00 € 8.999.562,00 € 17.374.174,00 € 48,20%
2007 8.648.915,00 € 8.729.356,00 € 17.378.271,00 € 49,77%
O peso das despesas correntes no Orçamento de 2007 é, assim preocupante, 49,77% do total da despesa prevista, até porque esta componente da despesa é praticamente rígida, podendo eventualmente ser superior, ao passo que a despesa de capital pode, ou não vir a confirmar-se. Não basta, por isso, diminuir as verbas cabimentadas para comunicações e almoços, ainda que de forma ilusória, pois todfs sabemos que grande parte das correcções orçamentais têm lugar pela necessidade de aprovar reforços para horas extraordinárias, comunicações e combustíveis. É efectivamente necessário que a autrquia implemente um sério e rigoroso Plano de Contenção das Despesas capaz de identificar e corrigir os principais problemas financeiros da autarquia que cumpra e seja capaz de fazer cumprir e que poderia mesmo começar pelo próprio executivo e gabinete da presidência cujos ordenados rondam os 343.322€ ano, ou seja, 1.373288€, sem se contabilizarem comunicações, alimentação, automóveis “a tempo inteiro”, entre outros.
De facto, esta situação é elucidativa de que a Câmara Municipal de Alcanena não t conseguiu promover uma consolidação orçamental ao longo dos últimos anos, isto porque o equilíbrio orçamental das contas do município depende, em grande medida, da contenção de gastos. Por outras palavras, seria necessário que se gastasse muito menos em 2007 do que se gastou em 2006, e não como é referido no documento em análise “Existe um decréscimo do montante total da Receita Prevista, o que por sua vez origina também um decréscimo no valor da Despesa Total, ou seja podemos afirmar que o Investimento tem diminuído de 2003 para 2006, uma vez que o total das Despesas Correntes é idêntico em ambos os anos.”(Doc. Previsionais para 2006, p.16 e Doc. Previsionais 2007, p.28).Assiste-se, antes, em 2007 às consequências das atitudes despesistas de anos anteriores, de que foi exemplo a aquisição de duas viaturas, em fase de amortização, entre outros, com repercussões obvia, quer em termos da diminuição do investimento em obras estruturantes para o concelho, quer em termos das dificuldades que a câmara tem evidenciado em cumprir com o pagamento de facturas pendentes, bem como com os Protocolos que livremente assina com as Colectividades, Associações e Juntas de Freguesia
b) a preocupação legítima por parte do executivo com o final do III Quadro Comunitário e com o atraso do QREN – Quadro de Referência Estratégico Regional – que condiciona a aplicabilidade do QREN ainda em 2007, assim como os documentos previsionais de qualquer autarquia. Contudo, não se compreende que 72% do investimento planeado (18.239.850 de um total de 25.375.751) se consubstancie na expectativa de volumosos investimentos co-financiados por Fundos Comunitários que não existem, ou porque se extinguiram, ou porque ainda não estão disponíveis, ou ainda por Contratos de Cooperação que ninguém conhece.
Com efeito, a Participação Comunitária em Projectos Co-Financiados + Cooperação Técnica-Financeira com a Administração Central têm um carácter aleatório e dependem da contratualização com terceiros para se efectivarem, pelo que existem pelo menos duas questões problemáticas:
a) Sabe-se que o 3º Quadro Comunitário de Apoio termina a 31 de Dezembro e que o QREN se perspectiva apenas para o 3º semestre;
b) É elencada uma série de investimentos estruturantes com avultadas verbas a definir, sem se dar a conhecer quaisquer Contratos de Cooperação Técnico-Financeira celebrados com o Município de Alcanena.
Em suma, não há uma única informação (uma listagem de projectos co-financiados ou contratualizados, ou de comparticipações previstas) ao longo da proposta de Orçamento para 2007 que torne fidedigna ou verosímil esta previsão orçamental.
2- Nas Grandes Opções do Plano (GOP) onde alguns dos projectos que podiam ser co-financiados com Fundos Comunitários ou contratualizados se encontram sistemayicamente com verbas avultadas a definir, como é o caso dos seguintes Investimentos:
Quadro Nº 2
Investimentos Definido 2006 A Definir 2006 Realizado2006 Definido 2007 A Definir 2007
ZIndAlcanena 275.000 € 1.900.000 € 26.659 € 495.000 € 200.000 €
ZIndMinde 200.000 € 1.030.000€ 113.230€ 300.000 € 600.000€
ZAct Gouxaria 6.000 € -------- ------ ------
------
______
______
------
Zona Actividade Logística A1
0
0
0
100.000€
1.8000.000€
Recuperação de Mercado de Alcanena
0
320.000€
0
0
320.000€
Construção mercado descoberto de Alcanena
3.500€
340.000€
0
12.500€
340.000€
Total
804.500€
3.590.000€
33.988€
907.500€
3.260.000€
Pela análise do quadro, a actividade económica no concelho de Alcanena vai continuar sem perspectivas futuras, a curto prazo, para a instalação de novas empresas e, por conseguinte, na criação de mais emprego e geração de riqueza.
3- Uma actuação pouco consistente por parte do executivo, percetível através da análise das mudanças de rumo que estes documentos transmitem, em vários níveis:
a) Cultura – Cine-teatro S. Pedro, foi afirmado publicamente que a sua conclusão seria em Dezembro de 2006. Os documentos previsionais, contudo, afirmam que o empreendimento em causa só estará a funcionar em pleno em 2008;
b) Ambiente – Centro de Ciência Viva, também a sua inauguração era prevista para antes da abertura do ano lectivo, persopectivando-se, no entanto, apoenas para meados de 2007.
c) Actividades Económicas – Zona de Actividades da Gouxaria deixou de ter lugar nos documentos previsionais de 2007, tal como o PSD previa, e deu lugar a uma zona de logística junto à A1 com uma verba de 1.200.000€ a definir. Recorda-se que a Zona Industrial de Alcanena também mudou de designação três vezes durante o último mandato – Parque de Negócios, Zona de Actividades Económicas, Zona Industrial – sempre com avultadas verbas a definir, o que teve como consequência o atraso sistemático deste projecto, cujas obras ainda não arrancaram.
d) Educação – Escolas 1ºCiclo – assistiu-se há cerca de três meses à aprovação do documento por excelência que regula o parque escolar – a carta educativa – completamente desenquadrada do real, como ali+as foi referido por todos os partidos. Aquando da discussão deste documento, o Sr. Presidente recusou a proposta dos Centros Educativos, que três meses depois vem cabimentada no orçamento.
e) O investimento para o combate à info-exclusão mantém a tendêrncia da cabimentação de verbas avultadas para a aquisição de software, hardware, serviços informáticos e equipamentos, sendo, no entanto, a sua maioria para aplicar internamente, isto é, com os serviços da autarquia.
Quadro Nº5
Investimento em Material Informático
Equipamento informático
Software
Hardware
Serviços
Definido
Realizado
Definido
Realizado
Definido
Realizado
Definido
Realizado
Edificios Municipais
3.000,00 €
5.760,00 €
- €
- €
5.000,00 €
- €
15.000,00 €
- €
Modernização Administrativa
- €
- €
10.000,00 €
50.180,00 €
30.000,00 €
89.780,00 €
- €
- €
Secretaria
10.000,00 €
1.513,00 €
- €
- €
30.000,00 €
3.557,00 €
- €
- €
Protecção Civil
1.000,00 €
- €
- €
- €
5.000,00 €
- €
- €
- €
Gabinete Tecn. Florestal
3.000,00 €
- €
- €
- €
5.000,00 €
- €
- €
- €
Ensino Não-Superior
3.000,00 €
- €
- €
- €
1.600,00 €
- €
- €
- €
Mobiliário e Equipamento
- €
- €
6.500,00 €
- €
1.000,00 €
- €
- €
- €
Prodep
- €
- €
5.000,00 €
2.156,00 €
- €
- €
- €
- €
Modernização transportes
1.500,00 €
- €
- €
- €
2.000,00 €
- €
- €
- €
Acção Social
1.000,00 €
- €
- €
- €
500,00 €
- €
1.000,00 €
- €
Com. Prot. Crianças
2.000,00 €
1.131,00 €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
Gabinete Planeam. Urbanistico
1.000,00 €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
Dep. Obras Municipais
1.000,00 €
- €
- €
- €
2.000,00 €
- €
- €
- €
CINA
- €
- €
17.000,00 €
8.460,00 €
10.000,00 €
- €
- €
- €
Biblioteca
1.500,00 €
1.214,00 €
- €
- €
6.800,00 €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
2.700,00 €
- €
- €
- €
Maquinaria equipamento
6.000,00 €
- €
- €
- €
3.000,00 €
- €
- €
- €
Espaço Internet Minde
600,00 €
- €
- €
6.982,00 €
2.500,00 €
- €
- €
- €
Museu da Pele
1.000,00 €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
Espaço Internet Alcanena
11.200,00 €
- €
- €
- €
4.100,00 €
- €
- €
- €
Desporto Equipamento
2.000,00 €
- €
- €
- €
1.000,00 €
- €
- €
- €
Freguesias
20.000,00 €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
TOTAL
68.800,00 €
9.618,00 €
38.500,00 €
67.778,00 €
112.200,00 €
93.337,00 €
16.000,00 €
- €
Legenda:
AC
TOTAL (definido)
219.500,00 €
FC
f) A aposta no turismo tal como está concebida não é suficiente, pois à semelhança do que aconteceu no ano anterior, continua a apostar-se apenas nos Olhos de Água, cujas verbas dispendidas nos últimos dois mandatos, estão longe de obterem o seu retorno, quer em termos de imagem do concelho, quer em termos do ecoturismo, continuando-se a apostar em eventos de êxito duvidoso, como é o caso da FESTAMB, cuja cabimentação para o ano de 2007 é de 95.400€ De facto, verifica-se que nem o problema ambiental, nem o comércio local fazem parte das preocupações do executivo. Receia-se, neste sentido, que as medidas equacionadas, nomeadamente no domínio da gastronomia e da promoção do concelho, não sejam suficientes para a consecução para a promoção turística do município.
4 - Ficaram de fora as propostas do PSD, a saber:
a) a dinamização do Conselho Consultivo Empresarial (proposto em Abril 2006 pelo PSD), um +órgão que deveria juntar empresários, autarquias, organismos desconcentrados da Administração Central, escolas e outros agentes, para em conjunto, poderem ser definidas políticas de orientação e existir sintonia para o mesmo objectivo;
b) Planos de Pormenor dos terrenos Junto à A1;
c) Gabinete estratégico
d) Instalação de um Nicho de empresas no Pavilhão Multiusos, ou outro edifício camarário que poderia ser aproveitado para o efeito. Ao invés disso, brinca-se ao às bonecas com a apresentação da proposta de um museu de bonecas, como se tudo neste concelho tivesse feito, como se a fonte de riqueza estivesse assegurada, como se a abundância de postos de trabalho fosse uma realidade.
5- Por tudo o que foi explanado, julga-se estar a tornar-se uma certeza que muito dificilmente a CMA concretizará os grandes investimentos previstos para o concelho, no tempo útil deste ano. Trata-se de um orçamento irrealista cheio de incertezas cujos princípios dominantes são o de uma gestão de navegação à vista, por um lado, e o iniciar de um processo de vitimização, por outro face à eventual incapacidade de levar a cabo as obras que o executivo se propôs, para as quais não projectos, não tem contratos-programa, não tem enquadramento regional e não sabe se vai ter confiananciação.
Em conclusão, a Vereadora do PSD na Câmara Municipal de Alcanena vota contra o presente conjunto de documentos, apresentados para 2007 e deixa igualmente manifestada nesta posição que o Estatuto do Direito de Oposição (artigo 5, nº 3) não foi cumprido pelo executivo da Câmara Municipal de Alcanena, o que é lamentável, face à natureza e importância dos documentos em causa.
O conjunto das propostas que são submetidas ao executivo municipal de Alcanena, traduzidos no Plano e Orçamento para 2007, evidenciam
1- Uma série de pressupostos válidos, mas cuja concretização acaba por os pôr em causa, como facilmente se perceberá através da leitura dos seguintes exemplos:
a) o executivo afirma ter como objectivo prioritário a estabilização financeira da autarquia, reduzindo o défice, a dívida a curto prazo e as despesas correntes(p.3), o que não responde à verdade na medida em que a Despesa Corrente tem vindo a subir, a saber:
Quadro 1
Desp. Correntes Desp. Capital DESPESA TOTAL Peso (Desp. Corrente/Total)
2005 8.344.729,00 € 9.393.999,00 € 17.738.728,00 € 47,04%
2006 8.374.612,00 € 8.999.562,00 € 17.374.174,00 € 48,20%
2007 8.648.915,00 € 8.729.356,00 € 17.378.271,00 € 49,77%
O peso das despesas correntes no Orçamento de 2007 é, assim preocupante, 49,77% do total da despesa prevista, até porque esta componente da despesa é praticamente rígida, podendo eventualmente ser superior, ao passo que a despesa de capital pode, ou não vir a confirmar-se. Não basta, por isso, diminuir as verbas cabimentadas para comunicações e almoços, ainda que de forma ilusória, pois todfs sabemos que grande parte das correcções orçamentais têm lugar pela necessidade de aprovar reforços para horas extraordinárias, comunicações e combustíveis. É efectivamente necessário que a autrquia implemente um sério e rigoroso Plano de Contenção das Despesas capaz de identificar e corrigir os principais problemas financeiros da autarquia que cumpra e seja capaz de fazer cumprir e que poderia mesmo começar pelo próprio executivo e gabinete da presidência cujos ordenados rondam os 343.322€ ano, ou seja, 1.373288€, sem se contabilizarem comunicações, alimentação, automóveis “a tempo inteiro”, entre outros.
De facto, esta situação é elucidativa de que a Câmara Municipal de Alcanena não t conseguiu promover uma consolidação orçamental ao longo dos últimos anos, isto porque o equilíbrio orçamental das contas do município depende, em grande medida, da contenção de gastos. Por outras palavras, seria necessário que se gastasse muito menos em 2007 do que se gastou em 2006, e não como é referido no documento em análise “Existe um decréscimo do montante total da Receita Prevista, o que por sua vez origina também um decréscimo no valor da Despesa Total, ou seja podemos afirmar que o Investimento tem diminuído de 2003 para 2006, uma vez que o total das Despesas Correntes é idêntico em ambos os anos.”(Doc. Previsionais para 2006, p.16 e Doc. Previsionais 2007, p.28).Assiste-se, antes, em 2007 às consequências das atitudes despesistas de anos anteriores, de que foi exemplo a aquisição de duas viaturas, em fase de amortização, entre outros, com repercussões obvia, quer em termos da diminuição do investimento em obras estruturantes para o concelho, quer em termos das dificuldades que a câmara tem evidenciado em cumprir com o pagamento de facturas pendentes, bem como com os Protocolos que livremente assina com as Colectividades, Associações e Juntas de Freguesia
b) a preocupação legítima por parte do executivo com o final do III Quadro Comunitário e com o atraso do QREN – Quadro de Referência Estratégico Regional – que condiciona a aplicabilidade do QREN ainda em 2007, assim como os documentos previsionais de qualquer autarquia. Contudo, não se compreende que 72% do investimento planeado (18.239.850 de um total de 25.375.751) se consubstancie na expectativa de volumosos investimentos co-financiados por Fundos Comunitários que não existem, ou porque se extinguiram, ou porque ainda não estão disponíveis, ou ainda por Contratos de Cooperação que ninguém conhece.
Com efeito, a Participação Comunitária em Projectos Co-Financiados + Cooperação Técnica-Financeira com a Administração Central têm um carácter aleatório e dependem da contratualização com terceiros para se efectivarem, pelo que existem pelo menos duas questões problemáticas:
a) Sabe-se que o 3º Quadro Comunitário de Apoio termina a 31 de Dezembro e que o QREN se perspectiva apenas para o 3º semestre;
b) É elencada uma série de investimentos estruturantes com avultadas verbas a definir, sem se dar a conhecer quaisquer Contratos de Cooperação Técnico-Financeira celebrados com o Município de Alcanena.
Em suma, não há uma única informação (uma listagem de projectos co-financiados ou contratualizados, ou de comparticipações previstas) ao longo da proposta de Orçamento para 2007 que torne fidedigna ou verosímil esta previsão orçamental.
2- Nas Grandes Opções do Plano (GOP) onde alguns dos projectos que podiam ser co-financiados com Fundos Comunitários ou contratualizados se encontram sistemayicamente com verbas avultadas a definir, como é o caso dos seguintes Investimentos:
Quadro Nº 2
Investimentos Definido 2006 A Definir 2006 Realizado2006 Definido 2007 A Definir 2007
ZIndAlcanena 275.000 € 1.900.000 € 26.659 € 495.000 € 200.000 €
ZIndMinde 200.000 € 1.030.000€ 113.230€ 300.000 € 600.000€
ZAct Gouxaria 6.000 € -------- ------ ------
------
______
______
------
Zona Actividade Logística A1
0
0
0
100.000€
1.8000.000€
Recuperação de Mercado de Alcanena
0
320.000€
0
0
320.000€
Construção mercado descoberto de Alcanena
3.500€
340.000€
0
12.500€
340.000€
Total
804.500€
3.590.000€
33.988€
907.500€
3.260.000€
Pela análise do quadro, a actividade económica no concelho de Alcanena vai continuar sem perspectivas futuras, a curto prazo, para a instalação de novas empresas e, por conseguinte, na criação de mais emprego e geração de riqueza.
3- Uma actuação pouco consistente por parte do executivo, percetível através da análise das mudanças de rumo que estes documentos transmitem, em vários níveis:
a) Cultura – Cine-teatro S. Pedro, foi afirmado publicamente que a sua conclusão seria em Dezembro de 2006. Os documentos previsionais, contudo, afirmam que o empreendimento em causa só estará a funcionar em pleno em 2008;
b) Ambiente – Centro de Ciência Viva, também a sua inauguração era prevista para antes da abertura do ano lectivo, persopectivando-se, no entanto, apoenas para meados de 2007.
c) Actividades Económicas – Zona de Actividades da Gouxaria deixou de ter lugar nos documentos previsionais de 2007, tal como o PSD previa, e deu lugar a uma zona de logística junto à A1 com uma verba de 1.200.000€ a definir. Recorda-se que a Zona Industrial de Alcanena também mudou de designação três vezes durante o último mandato – Parque de Negócios, Zona de Actividades Económicas, Zona Industrial – sempre com avultadas verbas a definir, o que teve como consequência o atraso sistemático deste projecto, cujas obras ainda não arrancaram.
d) Educação – Escolas 1ºCiclo – assistiu-se há cerca de três meses à aprovação do documento por excelência que regula o parque escolar – a carta educativa – completamente desenquadrada do real, como ali+as foi referido por todos os partidos. Aquando da discussão deste documento, o Sr. Presidente recusou a proposta dos Centros Educativos, que três meses depois vem cabimentada no orçamento.
e) O investimento para o combate à info-exclusão mantém a tendêrncia da cabimentação de verbas avultadas para a aquisição de software, hardware, serviços informáticos e equipamentos, sendo, no entanto, a sua maioria para aplicar internamente, isto é, com os serviços da autarquia.
Quadro Nº5
Investimento em Material Informático
Equipamento informático
Software
Hardware
Serviços
Definido
Realizado
Definido
Realizado
Definido
Realizado
Definido
Realizado
Edificios Municipais
3.000,00 €
5.760,00 €
- €
- €
5.000,00 €
- €
15.000,00 €
- €
Modernização Administrativa
- €
- €
10.000,00 €
50.180,00 €
30.000,00 €
89.780,00 €
- €
- €
Secretaria
10.000,00 €
1.513,00 €
- €
- €
30.000,00 €
3.557,00 €
- €
- €
Protecção Civil
1.000,00 €
- €
- €
- €
5.000,00 €
- €
- €
- €
Gabinete Tecn. Florestal
3.000,00 €
- €
- €
- €
5.000,00 €
- €
- €
- €
Ensino Não-Superior
3.000,00 €
- €
- €
- €
1.600,00 €
- €
- €
- €
Mobiliário e Equipamento
- €
- €
6.500,00 €
- €
1.000,00 €
- €
- €
- €
Prodep
- €
- €
5.000,00 €
2.156,00 €
- €
- €
- €
- €
Modernização transportes
1.500,00 €
- €
- €
- €
2.000,00 €
- €
- €
- €
Acção Social
1.000,00 €
- €
- €
- €
500,00 €
- €
1.000,00 €
- €
Com. Prot. Crianças
2.000,00 €
1.131,00 €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
Gabinete Planeam. Urbanistico
1.000,00 €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
Dep. Obras Municipais
1.000,00 €
- €
- €
- €
2.000,00 €
- €
- €
- €
CINA
- €
- €
17.000,00 €
8.460,00 €
10.000,00 €
- €
- €
- €
Biblioteca
1.500,00 €
1.214,00 €
- €
- €
6.800,00 €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
2.700,00 €
- €
- €
- €
Maquinaria equipamento
6.000,00 €
- €
- €
- €
3.000,00 €
- €
- €
- €
Espaço Internet Minde
600,00 €
- €
- €
6.982,00 €
2.500,00 €
- €
- €
- €
Museu da Pele
1.000,00 €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
Espaço Internet Alcanena
11.200,00 €
- €
- €
- €
4.100,00 €
- €
- €
- €
Desporto Equipamento
2.000,00 €
- €
- €
- €
1.000,00 €
- €
- €
- €
Freguesias
20.000,00 €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
- €
TOTAL
68.800,00 €
9.618,00 €
38.500,00 €
67.778,00 €
112.200,00 €
93.337,00 €
16.000,00 €
- €
Legenda:
AC
TOTAL (definido)
219.500,00 €
FC
f) A aposta no turismo tal como está concebida não é suficiente, pois à semelhança do que aconteceu no ano anterior, continua a apostar-se apenas nos Olhos de Água, cujas verbas dispendidas nos últimos dois mandatos, estão longe de obterem o seu retorno, quer em termos de imagem do concelho, quer em termos do ecoturismo, continuando-se a apostar em eventos de êxito duvidoso, como é o caso da FESTAMB, cuja cabimentação para o ano de 2007 é de 95.400€ De facto, verifica-se que nem o problema ambiental, nem o comércio local fazem parte das preocupações do executivo. Receia-se, neste sentido, que as medidas equacionadas, nomeadamente no domínio da gastronomia e da promoção do concelho, não sejam suficientes para a consecução para a promoção turística do município.
4 - Ficaram de fora as propostas do PSD, a saber:
a) a dinamização do Conselho Consultivo Empresarial (proposto em Abril 2006 pelo PSD), um +órgão que deveria juntar empresários, autarquias, organismos desconcentrados da Administração Central, escolas e outros agentes, para em conjunto, poderem ser definidas políticas de orientação e existir sintonia para o mesmo objectivo;
b) Planos de Pormenor dos terrenos Junto à A1;
c) Gabinete estratégico
d) Instalação de um Nicho de empresas no Pavilhão Multiusos, ou outro edifício camarário que poderia ser aproveitado para o efeito. Ao invés disso, brinca-se ao às bonecas com a apresentação da proposta de um museu de bonecas, como se tudo neste concelho tivesse feito, como se a fonte de riqueza estivesse assegurada, como se a abundância de postos de trabalho fosse uma realidade.
5- Por tudo o que foi explanado, julga-se estar a tornar-se uma certeza que muito dificilmente a CMA concretizará os grandes investimentos previstos para o concelho, no tempo útil deste ano. Trata-se de um orçamento irrealista cheio de incertezas cujos princípios dominantes são o de uma gestão de navegação à vista, por um lado, e o iniciar de um processo de vitimização, por outro face à eventual incapacidade de levar a cabo as obras que o executivo se propôs, para as quais não projectos, não tem contratos-programa, não tem enquadramento regional e não sabe se vai ter confiananciação.
Em conclusão, a Vereadora do PSD na Câmara Municipal de Alcanena vota contra o presente conjunto de documentos, apresentados para 2007 e deixa igualmente manifestada nesta posição que o Estatuto do Direito de Oposição (artigo 5, nº 3) não foi cumprido pelo executivo da Câmara Municipal de Alcanena, o que é lamentável, face à natureza e importância dos documentos em causa.
10/11/2006
Comunicado sobre PIDDAC 2007 e Centro Hospitalar do Médio Tejo
COMUNICADOA Comissão Política Concelhia do PSD de Alcanena, reunida em 10 de Novembro de 2006, deliberou tornar público o seguinte:
1- Lamentar o alheamento e insensibilidade manifestadas pelo poder central face às reais necessidade do nosso concelho, aquando da apresentação da Proposta de PIDDAC Inicial para 2007, cujos valores sãos os piores dos últimos 7 anos, não contemplando projectos estruturantes, capazes de minorar os efeitos sociais decorrentes do agravamento da situação económica do concelho.
Concelho
PIDDAC 2007
PIDDAC 2006
PIDDAC 2005
PIDDAC 2004
PIDDAC 2003
PIDDAC 2002
PIDDAC 2001
Alcanena
26.595
618.087
4.597.664
1.222.883
2.992.063
2.059.677
2.775.955
a) Com efeito, o concelho de Alcanena assiste a:
- Uma dotação residual (26.595 €)
- Um decréscimo de 95,7% relativamente aos valores do PIDDAC 2006.
- Um crescimento nulo relativamente à evolução das transferências do Orçamento de Estado para o concelho de Alcanena, tal como acontece desde 2005.
- Um crescimento insignificante muito preocupante (1,6%) no que respeita à evolução das transferências do Orçamento de Estado para as freguesias.
b) Questionar o papel dos representantes do poder central com responsabilidades ao nível autárquico concelhio, na medida em que parecem defender nas suas tomadas de posição intransigentemente o partido a que pertencem, esquecendo-se que, enquanto autarcas, foram eleitos para defender os interesses e necessidades dos munícipes do concelho.
2- Manifestar a preocupação face ao processo de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo, que parece obedecer a critérios económicos, sem que a proposta do governo assegure:
- A complementaridade entre os 3 pólos do CHMT, com distribuição equilibrada pelos três pólos das diversas especialidades, de acordo com critérios objectivos e transparentes e sem diminuição da actual oferta de serviços;
- A oferta de consulta externa das diversas especialidades nos 3 pólos hospitalares, garantindo a proximidade aos utentes e facilitando a acessibilidade dessas consultas, seja qual for a localização dos serviços de internamento de cada especialidade;
- A instalação de pequenas unidades de internamento dessas especialidades nos outros dois pólos do CHMT, de forma a possibilitar a transferência dos doentes para a área mais próxima da sua residência, logo que a sua situação clínica o permita;
- O reforço em temos dos cuidados de urgência/emergência, da capacidade, do número e do nível dos recursos instalados num dos pólos hospitalares, nomeadamente quanto aos meios de reanimação, blocos cirúrgicos e restantes valências de uma urgência médico-cirúrgica.
- A manutenção e melhoria dos serviços de urgência actualmente disponíveis, sem desqualificação das actuais urgências gerais;
3- Lamentar o silêncio da Câmara Municipal de Alcanena relativamente a esta matéria que certamente preocupa todos os munícipes do concelho sem excepção. É conhecido que o Serviço Nacional de Saúde não consegue e responder plenamente às exigências actuais, frequentemente devido a uma gestão deficiente dos recursos públicos existentes. É, de facto, necessário mudar. Contudo, o PSD entende que essa mudança só fará sentido se for para melhor, não podendo ser ditada exclusivamente por razões orçamentais. Neste sentido, era imperativo que os órgãos autárquicos do concelho tomassem posição pública acerca desta proposta governamental (tal como foi sugerido pelo PSD, quer em Assembleia Municipal, quer no Executivo Camarário) mostrando a sua real preocupação com os munícipes do concelho, à semelhança do que aconteceu nos restantes concelhos do Médio Tejo.
1- Lamentar o alheamento e insensibilidade manifestadas pelo poder central face às reais necessidade do nosso concelho, aquando da apresentação da Proposta de PIDDAC Inicial para 2007, cujos valores sãos os piores dos últimos 7 anos, não contemplando projectos estruturantes, capazes de minorar os efeitos sociais decorrentes do agravamento da situação económica do concelho.
Concelho
PIDDAC 2007
PIDDAC 2006
PIDDAC 2005
PIDDAC 2004
PIDDAC 2003
PIDDAC 2002
PIDDAC 2001
Alcanena
26.595
618.087
4.597.664
1.222.883
2.992.063
2.059.677
2.775.955
a) Com efeito, o concelho de Alcanena assiste a:
- Uma dotação residual (26.595 €)
- Um decréscimo de 95,7% relativamente aos valores do PIDDAC 2006.
- Um crescimento nulo relativamente à evolução das transferências do Orçamento de Estado para o concelho de Alcanena, tal como acontece desde 2005.
- Um crescimento insignificante muito preocupante (1,6%) no que respeita à evolução das transferências do Orçamento de Estado para as freguesias.
b) Questionar o papel dos representantes do poder central com responsabilidades ao nível autárquico concelhio, na medida em que parecem defender nas suas tomadas de posição intransigentemente o partido a que pertencem, esquecendo-se que, enquanto autarcas, foram eleitos para defender os interesses e necessidades dos munícipes do concelho.
2- Manifestar a preocupação face ao processo de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo, que parece obedecer a critérios económicos, sem que a proposta do governo assegure:
- A complementaridade entre os 3 pólos do CHMT, com distribuição equilibrada pelos três pólos das diversas especialidades, de acordo com critérios objectivos e transparentes e sem diminuição da actual oferta de serviços;
- A oferta de consulta externa das diversas especialidades nos 3 pólos hospitalares, garantindo a proximidade aos utentes e facilitando a acessibilidade dessas consultas, seja qual for a localização dos serviços de internamento de cada especialidade;
- A instalação de pequenas unidades de internamento dessas especialidades nos outros dois pólos do CHMT, de forma a possibilitar a transferência dos doentes para a área mais próxima da sua residência, logo que a sua situação clínica o permita;
- O reforço em temos dos cuidados de urgência/emergência, da capacidade, do número e do nível dos recursos instalados num dos pólos hospitalares, nomeadamente quanto aos meios de reanimação, blocos cirúrgicos e restantes valências de uma urgência médico-cirúrgica.
- A manutenção e melhoria dos serviços de urgência actualmente disponíveis, sem desqualificação das actuais urgências gerais;
3- Lamentar o silêncio da Câmara Municipal de Alcanena relativamente a esta matéria que certamente preocupa todos os munícipes do concelho sem excepção. É conhecido que o Serviço Nacional de Saúde não consegue e responder plenamente às exigências actuais, frequentemente devido a uma gestão deficiente dos recursos públicos existentes. É, de facto, necessário mudar. Contudo, o PSD entende que essa mudança só fará sentido se for para melhor, não podendo ser ditada exclusivamente por razões orçamentais. Neste sentido, era imperativo que os órgãos autárquicos do concelho tomassem posição pública acerca desta proposta governamental (tal como foi sugerido pelo PSD, quer em Assembleia Municipal, quer no Executivo Camarário) mostrando a sua real preocupação com os munícipes do concelho, à semelhança do que aconteceu nos restantes concelhos do Médio Tejo.
20/10/2006
Eleições para os Órgãos Distritais
Realizaram-se hoje, dia 20 de Outubro, entre as 19h e as 22h, as eleições para os novos órgãos distritais do PSD de Santarém, que decorreram com normalidade nos 20 concelhos do distrito (em Constância, não há estruturas locais do PSD).
Tratando-se de eleições directas, onde todos os militantes podem votar, verificou-se que – de um total que se aproxima dos 5.000 militantes – estavam inscritos cerca de 1.300 militantes com capacidade eleitoral activa, tendo em todo o distrito votado 598 o que corresponde a uma participação eleitoral de 46%.
Como já era do conhecimento público, apenas se apresentou uma candidatura, a cada um dos órgãos distritais, tendo sido apurados os seguintes resultados eleitorais parciais:
-Para a Mesa da Assembleia Distrital, foram contados 509 votos na Lista liderada por Miguel Relvas.
-Para o Conselho de Jurisdição Distrital, foram contabilizados 511 votos na Lista encabeçada por Mário Albuquerque.
-Para a Comissão Política Permanente Distrital, foram escrutinados 509 votos na Lista proposta por Vasco Cunha.
Santarém, 20 de Outubro de 2006
O Presidente da Mesa da Assembleia Distrital
Miguel Relvas
MESA DA ASSEMBLEIA DISTRITAL
FUNÇÃO
NOME
CONCELHIA
Presidente
Miguel Relvas
Tomar
Vice-Presidente
Basílio Oleiro
Santarém
1º Secretário
Arnaldo Santos
Torres Novas
2º Secretário
Júlio Figueiredo
Tomar
CONSELHO DE JURISDIÇÃO DISTRITAL
FUNÇÃO
NOME
CONCELHIA
Presidente
Mário Albuquerque
Ourém
Vogal
Ribeiro dos Santos
Alcanena
Vogal
Luis Valente
V. N. Barquinha
Vogal
António Arribança
Rio Maior
Vogal
Jorge Marcão
Abrantes
Vogal (Suplente)
João Brito
Alpiarça
Vogal (Suplente)
Manuel Jarego
Cartaxo
Vogal (Suplente)
Orlando Cavaco
Ourém
COMISSÃO POLÍTICA PERMANENTE DISTRITAL
FUNÇÃO
NOME
CONCELHIA
Presidente
Vasco Cunha
Cartaxo
Vice-Presidente
Octávio Oliveira
Torres Novas
Vice-Presidente
Ricardo Gonçalves
Santarém
Tesoureiro
António Campos
Santarém
Vogal
David Catarino
Ourém
Vogal
Isaura Morais
Rio Maior
Vogal
Carlos Carrão
Tomar
Vogal
José Saldanha Rocha
Mação
Vogal
Luis Ribeiro Pereira
Ferreira Zêzere
Vogal
Carlos Marques
Salvaterra Magos
Vogal
Ana Cláudia Coelho
Alcanena
Vogal
Miguel Alves
Sardoal
Vogal (Suplente)
Anacleto Baptista
Abrantes
Vogal (Suplente)
João Lourenço
Chamusca
Vogal (Suplente)
Ricardo Santos
Coruche
Vogal (Suplente)
Joaquim Morgado
Golegã
AUTARCAS SOCIAIS-DEMOCRATAS (ASD)
Representante Distrital
Jaime Ramos
Entroncamento
Tratando-se de eleições directas, onde todos os militantes podem votar, verificou-se que – de um total que se aproxima dos 5.000 militantes – estavam inscritos cerca de 1.300 militantes com capacidade eleitoral activa, tendo em todo o distrito votado 598 o que corresponde a uma participação eleitoral de 46%.
Como já era do conhecimento público, apenas se apresentou uma candidatura, a cada um dos órgãos distritais, tendo sido apurados os seguintes resultados eleitorais parciais:
-Para a Mesa da Assembleia Distrital, foram contados 509 votos na Lista liderada por Miguel Relvas.
-Para o Conselho de Jurisdição Distrital, foram contabilizados 511 votos na Lista encabeçada por Mário Albuquerque.
-Para a Comissão Política Permanente Distrital, foram escrutinados 509 votos na Lista proposta por Vasco Cunha.
Santarém, 20 de Outubro de 2006
O Presidente da Mesa da Assembleia Distrital
Miguel Relvas
MESA DA ASSEMBLEIA DISTRITAL
FUNÇÃO
NOME
CONCELHIA
Presidente
Miguel Relvas
Tomar
Vice-Presidente
Basílio Oleiro
Santarém
1º Secretário
Arnaldo Santos
Torres Novas
2º Secretário
Júlio Figueiredo
Tomar
CONSELHO DE JURISDIÇÃO DISTRITAL
FUNÇÃO
NOME
CONCELHIA
Presidente
Mário Albuquerque
Ourém
Vogal
Ribeiro dos Santos
Alcanena
Vogal
Luis Valente
V. N. Barquinha
Vogal
António Arribança
Rio Maior
Vogal
Jorge Marcão
Abrantes
Vogal (Suplente)
João Brito
Alpiarça
Vogal (Suplente)
Manuel Jarego
Cartaxo
Vogal (Suplente)
Orlando Cavaco
Ourém
COMISSÃO POLÍTICA PERMANENTE DISTRITAL
FUNÇÃO
NOME
CONCELHIA
Presidente
Vasco Cunha
Cartaxo
Vice-Presidente
Octávio Oliveira
Torres Novas
Vice-Presidente
Ricardo Gonçalves
Santarém
Tesoureiro
António Campos
Santarém
Vogal
David Catarino
Ourém
Vogal
Isaura Morais
Rio Maior
Vogal
Carlos Carrão
Tomar
Vogal
José Saldanha Rocha
Mação
Vogal
Luis Ribeiro Pereira
Ferreira Zêzere
Vogal
Carlos Marques
Salvaterra Magos
Vogal
Ana Cláudia Coelho
Alcanena
Vogal
Miguel Alves
Sardoal
Vogal (Suplente)
Anacleto Baptista
Abrantes
Vogal (Suplente)
João Lourenço
Chamusca
Vogal (Suplente)
Ricardo Santos
Coruche
Vogal (Suplente)
Joaquim Morgado
Golegã
AUTARCAS SOCIAIS-DEMOCRATAS (ASD)
Representante Distrital
Jaime Ramos
Entroncamento
28/09/2006
IMI - Declaração de Voto
A actual situação económica e financeira do Pais, à qual o nosso concelho não é indiferente, tem vindo a afectar essencialmente as famílias com menores capacidades financeiras, ao ponto de lhes provocar dificuldades no pagamento mensal dos encargos com empréstimos bancários para habitação, dos impostos e de outro tipo de mensalidades.
Tais constrangimentos, inibem também potenciais compradores de adquirirem habitação no concelho, situação que pode antecipar uma grave crise na área da construção civil, com consequências igualmente graves para toda a economia local.
Também sabemos que decorre neste momento uma actualização da tributação do património, situação agravante das finanças dos munícipes e da economia do concelho.
Por outro lado é fundamental que a Câmara Municipal esteja sempre atenta ao que se passa ao seu redor e entenda os problemas daqueles que mais dificuldades têm, pelo que é desaconselhável neste momento utilizarem-se taxas próximas do máximo valor: 0,7% (0,4 a 0,8 para prédios urbanos) e 0,4% (0,2 a 0,5 para prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI).
Como pensamos que este será um primeiro passo que o Executivo estará disposto a dar no sentido do desagravamento da carga tributária que os munícipes serão alvo, a bancada do Grupo Municipal do Partido Social Democrata vota favoravelmente a proposta acima referida.
Tais constrangimentos, inibem também potenciais compradores de adquirirem habitação no concelho, situação que pode antecipar uma grave crise na área da construção civil, com consequências igualmente graves para toda a economia local.
Também sabemos que decorre neste momento uma actualização da tributação do património, situação agravante das finanças dos munícipes e da economia do concelho.
Por outro lado é fundamental que a Câmara Municipal esteja sempre atenta ao que se passa ao seu redor e entenda os problemas daqueles que mais dificuldades têm, pelo que é desaconselhável neste momento utilizarem-se taxas próximas do máximo valor: 0,7% (0,4 a 0,8 para prédios urbanos) e 0,4% (0,2 a 0,5 para prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI).
Como pensamos que este será um primeiro passo que o Executivo estará disposto a dar no sentido do desagravamento da carga tributária que os munícipes serão alvo, a bancada do Grupo Municipal do Partido Social Democrata vota favoravelmente a proposta acima referida.
Derrama - Proposta de Recomendação
Considerando:
a) A situação económica difícil vivenciada pelas empresas sedeadas no concelho de Alcanena;
b) O decréscimo de mais de 57% da receita cobrada referente à derrama de 2005 (647.463,48 euros) para 2006 (272.108,06 euros), apontando para uma curva descendente do desenvolvimento económico do concelho;
c) A necessidade, cada vez mais premente, de atrair e fixar novas empresas no concelho, a par da manutenção das existentes;
d) A derrama enquanto factor competitivo de diferenciação face aos concelhos limítrofes, conforme parece ser entendida pelo executivo camarário ao propor a taxa de 8%
Vem o grupo municipal do Partido Social democrata, no seguimento da proposta apresentada pela vereadora eleita pelo Partido Social Democrata em 11 de Setembro último, recomendar, ao abrigo da alínea d) do art.º 24º do Regimento da Assembleia Municipal, que o executivo proponha a concessão de benefícios fiscais relativamente à derrama como contrapartida de fixação de projectos de investimento de especial interesse para o desenvolvimento do município, conforme estipulado no ponto 4, do art 4º da lei 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), nomeadamente através da criação de um caderno de regalias para empresas que desejem instalar-se no concelho, do qual devem constar as seguintes condições, entre outras:
a. Bonificação para empresas constituídas por 40% de colaboradores residentes no concelho, segundo a seguinte proporção de mão-de-obra total:
i. 1 Ano se possuírem mais de 10 colaboradores;
ii. 2 Anos se possuírem mais de 50 colaboradores;
iii. 3 Anos se possuírem mais de 100 colaboradores
b. Bonificação para empresas de base tecnológica;
c. Bonificação para empresas que contratem licenciados residentes ou que venham a residir no concelho de Alcanena segundo a seguinte proporção:
i. 1 Ano mediante a contratação de 1 a 5 licenciados;
ii. 3 Anos mediante a contratação de 6 a 10 licenciados;
iii. 4 Anos mediante a contratação de 11 a 15 licenciados;
iv. 5 Anos mediante a contratação de mais de 15 licenciados;
Estas condições, não exaustivas, concorrerão para a clara demonstração, por parte do executivo, que existe uma forte vontade de aumentar quantitativa e qualitativamente os postos de trabalho que o concelho disponibiliza aos residentes e podem ser a alavanca necessária à procura, por parte de empresas de base tecnológica ou de mão-de-obra intensiva, das condições de posicionamento estratégico que o concelho possui mas não potencia ou divulga.
a) A situação económica difícil vivenciada pelas empresas sedeadas no concelho de Alcanena;
b) O decréscimo de mais de 57% da receita cobrada referente à derrama de 2005 (647.463,48 euros) para 2006 (272.108,06 euros), apontando para uma curva descendente do desenvolvimento económico do concelho;
c) A necessidade, cada vez mais premente, de atrair e fixar novas empresas no concelho, a par da manutenção das existentes;
d) A derrama enquanto factor competitivo de diferenciação face aos concelhos limítrofes, conforme parece ser entendida pelo executivo camarário ao propor a taxa de 8%
Vem o grupo municipal do Partido Social democrata, no seguimento da proposta apresentada pela vereadora eleita pelo Partido Social Democrata em 11 de Setembro último, recomendar, ao abrigo da alínea d) do art.º 24º do Regimento da Assembleia Municipal, que o executivo proponha a concessão de benefícios fiscais relativamente à derrama como contrapartida de fixação de projectos de investimento de especial interesse para o desenvolvimento do município, conforme estipulado no ponto 4, do art 4º da lei 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), nomeadamente através da criação de um caderno de regalias para empresas que desejem instalar-se no concelho, do qual devem constar as seguintes condições, entre outras:
a. Bonificação para empresas constituídas por 40% de colaboradores residentes no concelho, segundo a seguinte proporção de mão-de-obra total:
i. 1 Ano se possuírem mais de 10 colaboradores;
ii. 2 Anos se possuírem mais de 50 colaboradores;
iii. 3 Anos se possuírem mais de 100 colaboradores
b. Bonificação para empresas de base tecnológica;
c. Bonificação para empresas que contratem licenciados residentes ou que venham a residir no concelho de Alcanena segundo a seguinte proporção:
i. 1 Ano mediante a contratação de 1 a 5 licenciados;
ii. 3 Anos mediante a contratação de 6 a 10 licenciados;
iii. 4 Anos mediante a contratação de 11 a 15 licenciados;
iv. 5 Anos mediante a contratação de mais de 15 licenciados;
Estas condições, não exaustivas, concorrerão para a clara demonstração, por parte do executivo, que existe uma forte vontade de aumentar quantitativa e qualitativamente os postos de trabalho que o concelho disponibiliza aos residentes e podem ser a alavanca necessária à procura, por parte de empresas de base tecnológica ou de mão-de-obra intensiva, das condições de posicionamento estratégico que o concelho possui mas não potencia ou divulga.
11/09/2006
Derrama - Proposta de Isenção
Considerando:
a) A situação económica difícil vivenciada pelas empresas sedeadas no concelho de Alcanena;
b) O decréscimo de mais de 50% da receita cobrada referente à derrama de 2005 (647.463.48 euros) para 2006 (272.108.06 euros), apontando para uma curva descendente do desenvolvimento económico do concelho;
c) A necessidade, cada vez mais premente, de atrair e fixar novas empresas no concelho, a par da manutenção das existentes;
d) A derrama enquanto factor competitivo de diferenciação face aos concelhos limítrofes,
Vem a vereadora eleita pelo Partido Social Democrata propor o seguinte:
a) a aplicação da taxa de 8% para todas as empresas já instaladas no concelho;
b) a constituição de um caderno de regalias para empresas que desejem instalar-se no concelho, de que devem constar as seguintes condições, entre outras:
Condições Gerais
a. 2 anos de isenção de derrama para todas as empresas que se instalarem no concelho;
b. Bonificação para empresas constituídas por 40% de colaboradores residentes no concelho, segundo a seguinte proporção de mão-de-obra total:
i. 1 ano adicional a empresas que possuam mais de 10 colaboradores;
ii. 2 anos adicionais a empresas que possuam mais de 50 colaboradores;
iii. 3 anos adicionais a empresas que possuam mais de 100 colaboradores
Condições específicas
3 anos de isenção de derrama para empresas de base tecnológica;
Anos adicionais de isenção de derrama para empresas que contratem licenciados residentes ou que venham a residir no concelho de Alcanena segundo a seguinte proporção:
1 ano mediante a contratação de 1 a 5 licenciados;
3 anos mediante a contratação de 6 a 10 licenciados;
4 anos mediante a contratação de 11 a 15 licenciados;
5 anos mediante a contratação de mais de 15 licenciados;
Estas condições, não exaustivas, concorrerão para a clara demonstração, por parte do executivo, que existe uma forte vontade de aumentar quantitativa e qualitativamente os postos de trabalho que o concelho disponibiliza aos residentes e podem ser a alavanca necessária à procura, por parte de empresas de base tecnológica ou de mão-de-obra intensiva, das condições de posicionamento estratégico que o concelho possui mas não potencia ou divulga.
a) A situação económica difícil vivenciada pelas empresas sedeadas no concelho de Alcanena;
b) O decréscimo de mais de 50% da receita cobrada referente à derrama de 2005 (647.463.48 euros) para 2006 (272.108.06 euros), apontando para uma curva descendente do desenvolvimento económico do concelho;
c) A necessidade, cada vez mais premente, de atrair e fixar novas empresas no concelho, a par da manutenção das existentes;
d) A derrama enquanto factor competitivo de diferenciação face aos concelhos limítrofes,
Vem a vereadora eleita pelo Partido Social Democrata propor o seguinte:
a) a aplicação da taxa de 8% para todas as empresas já instaladas no concelho;
b) a constituição de um caderno de regalias para empresas que desejem instalar-se no concelho, de que devem constar as seguintes condições, entre outras:
Condições Gerais
a. 2 anos de isenção de derrama para todas as empresas que se instalarem no concelho;
b. Bonificação para empresas constituídas por 40% de colaboradores residentes no concelho, segundo a seguinte proporção de mão-de-obra total:
i. 1 ano adicional a empresas que possuam mais de 10 colaboradores;
ii. 2 anos adicionais a empresas que possuam mais de 50 colaboradores;
iii. 3 anos adicionais a empresas que possuam mais de 100 colaboradores
Condições específicas
3 anos de isenção de derrama para empresas de base tecnológica;
Anos adicionais de isenção de derrama para empresas que contratem licenciados residentes ou que venham a residir no concelho de Alcanena segundo a seguinte proporção:
1 ano mediante a contratação de 1 a 5 licenciados;
3 anos mediante a contratação de 6 a 10 licenciados;
4 anos mediante a contratação de 11 a 15 licenciados;
5 anos mediante a contratação de mais de 15 licenciados;
Estas condições, não exaustivas, concorrerão para a clara demonstração, por parte do executivo, que existe uma forte vontade de aumentar quantitativa e qualitativamente os postos de trabalho que o concelho disponibiliza aos residentes e podem ser a alavanca necessária à procura, por parte de empresas de base tecnológica ou de mão-de-obra intensiva, das condições de posicionamento estratégico que o concelho possui mas não potencia ou divulga.
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